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05.10.2017 19: 00 - 20: 00
Pré-convenção do PDT RS

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TÍTULO II 
DA ESTRUTURA GERAL DO PARTIDO

CAPÍTULO I 
Da Organização

Art. 11 - São órgãos do partido:

I – De Deliberação: Congressos Nacional e Estaduais, Convenções Nacional, Regionais e Municipais;

II - De Direção – Diretórios Nacional, Regionais e Municipais;

III - De Ação Executiva: Executivas Nacional, Regionais e Municipais;

IV - Órgãos Distritais: Assembléia Distrital, Diretório Distrital ou de Bairro, Direção Distrital ou de Bairro;

IV - De Ação Parlamentar: Bancadas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e Câmara Distrital, e as nas Câmaras Municipais;

V - De apoio: Conselhos Político e Fiscais, Comissões de Ética Partidária, Fundação Alberto Pasqualini e suas secções estaduais e municipais;

VI - De cooperação: Os Movimentos Partidários, Diretórios de Bairros a Juventude Socialista, os Núcleos de Base e outros com finalidades específicas.

§ 1º - Diretamente vinculados aos respectivos Diretórios, as Bancadas de Senadores e de Deputados Federais, de Deputados Estaduais ou Distritais e de Vereadores constituem-se em ÓRGÃOS DA AÇÃO PARLAMENTAR do Partido.

§ 2º - Os movimentos Sindicais, o de Mulheres, o Negro, o Verde, o Comunitário, o de Educação, o de Aposentados e a Juventude Socialista deverão ser organizados nos planos municipal, estadual e federal. O Partido poderá criar outros MOVIMENTOS PARTIDÁRIOS para propiciar a participação política de grupos sociais ou categorias profissionais condicionada sua presença em convenções à aprovação de seu registro junto à direção respectiva, nos termos do Regimento Interno. Poderão ser criados núcleos de cooperação com finalidades específicas.

§ 3º - Consideram-se, também, órgãos partidários as COMISSÕES PROVISÓRIAS instituídas na forma deste Estatuto.

§ 4º - Todo órgão partidário deverá registrar sua constituição e demais convenções junto ao órgão imediatamente superior.

CAPÍTULO II 
Dos Órgãos Partidários e seu Funcionamento

Art. 12 - O PDT guia-se pelo princípio da unidade da ação e do trabalho coletivo, sendo estranhos ao caráter do partido à subestimação das opiniões dos militantes e o trabalho individualista.

§ 1º - Todos os órgãos de Direção têm a obrigação de prestar contas, periodicamente, aos órgãos partidários competentes.

§ 2º - As decisões serão tomadas, sempre que possível, por consenso e, se este não for alcançado, a minoria acatará a decisão da maioria, devendo todos trabalhar para sua aplicação prática.

Art. 13 - As reuniões e assembléias do Partido realizam-se através do debate e da troca de idéias. São momentos de formação democrática de opinião, não se admitindo deliberações e articulações prévias que atentem contra este princípio.

Art. 14 - As Bancadas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas, na Câmara Legislativa de Brasília e nas Câmaras Municipais são formadas pelos parlamentares inscritos na legenda partidária, que se obrigam a seguir o princípio da unidade de ação nas votações cujo mérito esteja contido no Programa ou nos Estatutos do Partido, que tenha sido objeto de deliberação coletiva ou emanada da direção partidária.

Parágrafo único - Os líderes no Senado Federal, na Câmara Federal, nas Assembléias Legislativas, na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais serão escolhidos conforme resolução conjunta das Executivas com suas respectivas Bancadas.

Art. 15 - É vedado o voto por procuração e limitado ao máximo de dois o acúmulo de votos de um mesmo filiado em Convenções, sejam quais forem às representações ou delegações de que esteja investido, na forma deste Estatuto.

Art. 16 - As Comissões Provisórias terão as atribuições de Diretórios. Serão constituídas de cinco (5) a onze (11) membros pelas Executivas Nacional e Estaduais nos Estados ou nos Municípios onde não houver diretórios próprios, para organizar as convenções e demais órgãos partidários em sua área de atuação. Os Presidentes das comissões provisórias estaduais as representarão nas convenções, com direito a 01 (um) voto.

Parágrafo único - A Comissão; Provisória Estadual terá o mandato de 6 meses e a Municipal de 90 dias, ambas prorrogáveis.

Art. 17 - As convenções, órgãos máximos do Partido, serão convocadas e presididas pelo Presidente do respectivo Diretório, Comissão Provisória ou Interventora.

§ 1° - As convenções são livres para a escolha dos candidatos do Partido aos diversos Cargos Legislativos e Executivos nos níveis Municipal, Estadual e Nacional. A nenhum filiado, mesmo que exerça cargo executivo ou parlamentar, se reconhecerá o direito de figurar como candidato nato nas listas de livre escolha das convenções.

§ 2º - Fica facultado aos Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional, na forma regulamentada pelos dois últimos, a realização de pré-convenções para a escolha de candidatos.

§ 3° - Os Diretórios Nacional, Estaduais e Municipais escolherão suas respectivas Executivas em até cinco (5) dias da Convenção em que forem eleitos.

§ 4° - No interregno entre eleição de Diretório e a escolha da Executiva, o Partido será dirigido pela Executiva ou Comissão Provisória que até então se encontrava em exercício.

Art. 18 - Nas Convenções, para qualquer finalidade, por deliberação do plenário, o voto poderá ser:

I - Secreto - quando houver mais de uma chapa registrada ou o assunto em deliberação for conflitante;

II - Por aclamação - quando houver apenas uma chapa registrada ou o assunto em deliberação não for Conflitante;

Parágrafo único - Em qualquer caso é permitido o voto declarado ou aberto, pela livre manifestação espontânea do convencional, por um máximo de dois minutos.

Art. 19 - As Convenções instalam-se com qualquer número de seus membros presentes, mas só deliberam com a presença da maioria, salvo o disposto no Art. 30, § 2º.

Parágrafo único - As Convenções convocadas para eleição de membros dos órgãos partidários deverão ser instaladas e mantidas em funcionamento, mediante Mesas Eleitorais, durante um período mínimo de três (3) horas consecutivas.

Art. 20 - Compete à Executiva Nacional a fixação de:

a) data das Convenções Estaduais e Municipais;

b) número de delegados à Convenção Nacional, por unidade da Federação, de acordo com o número de filiados e o desempenho eleitoral do partido;

c) número de membros dos Diretórios Estaduais;

Art. 21 – Realizadas as Convenções Estaduais a Executiva Estadual eleita, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciará o seu registro e validação junto a Executiva Nacional, enviando duas cópias, devidamente autenticadas, dos Editais de Convocação e da Reunião do Diretório; Lista de presença da Convenção e da Reunião do Diretório Estadual; das Atas da Convenção e da Reunião do Diretório Estadual; da Relação dos membros do Diretório e da Executiva Estadual eleitos, com os respectivos endereços e telefones/fax. Da mesma forma procederão as Executivas Municipais junto as Direções Estaduais.

Parágrafo único - o Partido comunicará a Justiça Eleitoral a constituição de seus Órgãos de Direção e os nomes dos respectivos integrantes:

I- no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos Órgãos de âmbito nacional;

II- nos Tribunais Regionais Eleitorais dos integrantes dos Órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal;

Art. 22 - Os órgãos partidários são investidos do poder de elaborar e aprovar seus regimentos internos, que deverão ser conformes aos presentes estatutos e às instruções emanadas dos órgãos superiores, bem com obedecerão à legislação vigente.

Art. 23 - Os contratos e demais obrigações assumidas pelo Partido somente poderão ser firmadas pelo Presidente e outro membro da Executiva em conjunto. O Vice-Presidente poderá substituir o Presidente nestes atos, por delegação deste, outorgada em ata de reunião da Executiva. As obrigações assumidas pelo Diretório ficam circunscritas ao âmbito exclusivo de suas responsabilidades civis e contratuais.

Art. 24 - As rendas do Partido e as receitas provenientes do Fundo Partidário, bem como os imóveis pertencentes ao Partido e os móveis e utensílios que os guarnecem, concernentes ao desempenho das atividades partidárias, são suscetíveis de penhora, arresto, seqüestro ou garantias reais.

Art. 25 - A inscrição de chapas para a eleição do Diretório Municipal deverá ser feita perante a Executiva Municipal cinco (5) dias antes da Convenção e com o apoio de, no mínimo, cinco por cento (5%) dos filiados ao respectivo Diretório.

§ 1º - Não terá direito a voto, e nem a ser votado, o eleitor que encaminhar seu pedido de filiação no período de quinze (15)dias anteriores à Convenção.

§ 2º - As chapas encaminhadas na forma do caput deste Artigo conterão o expresso consentimento dos respectivos integrantes, é vedado ao filiado participar de mais de uma delas.

Art. 26 - O PDT, na composição de todos os seus órgãos dirigentes e nominatas de candidatos a cargos eletivos, marcará a sua preferência pela de companheiros/as com razoável tempo de filiação e provindos das classes pobres e dos excluídos, com o necessário preparo pessoal ou representação social, entre trabalhadores, agricultores, assalariados em geral, sindicalistas, profissionais, pequenos empresários, aposentados, jovens, negros e mulheres, devendo, na composição de tais órgãos e nominatas, atingir um mínimo de trinta por cento (30%) de mulheres.

§ 1º - O mesmo critério será observado no preenchimento de cargos de livre nomeação nas administrações de responsabilidade do PDT.

§ 2º - O Partido, através da Fundação Alberto Pasqualini, ministrará cursos de capacitação, formação e qualificação, visando preparar e aperfeiçoar os quadros partidários.

CAPÍTULO III 
Do Congresso Partidário

Art. 27 - O Congresso Partidário constitui órgão extraordinário de formulação de teses e diretrizes do Partido e será convocado pelas Executivas Nacional ou Estaduais, por decisão dos diretórios, respectivos para debates amplos sobre temas da vida partidária e do País ou questões relevantes.

§ 1º - Os vereadores do Partido terão direito de participar do Congresso Estadual.

§ 2º - Qualquer filiado do Partido poderá apresentar propostas às Comissões temáticas constituídas pelo Congresso.

§ 3º - As deliberações do Congresso serão mandatárias ao Partido, devendo as Convenções e Direções partidárias regulamentá-las e promover sua execução.

Art. 28 - Núcleo de Base é uma unidade de cooperação e de mobilização do Partido organizado por categoria profissional, por local de trabalho, de moradia, de estudo ou por movimentos sociais, sempre vinculado a um Diretório Distrital ou de Bairro, ao Diretório Municipal ou, ainda, em situações especiais, aos Movimentos Partidários, aos Diretórios Estaduais e Nacional.

§ 1º - Os NÚCLEOS DE BASE serão constituídos pelos filiados na respectiva área territorial ou de atuação.

§ 2º - Para a constituição de um Núcleo de Base são necessários cinco (5) filiados no mínimo. Sempre que o número de integrantes ultrapassar a vinte e cinco (25), o núcleo será desmembrado.

Art. 29 - A estruturação e o funcionamento dos Núcleos de Base serão regulados pelo Regimento Interno do Diretório Estadual que deverá ser submetido à aprovação da Direção Nacional.

CAPÍTULO IV 
Dos Diretórios Distritais ou de Bairros

Art. 30 - Para determinadas áreas territoriais, coincidentes ou não com a divisão administrativa do município, o Diretório Municipal poderá criar Diretórios Distritais ou de Bairros, segundo as normas fixadas pelo Diretório Estadual, devidamente registradas junto à Direção Nacional.

CAPÍTULO V 
Dos Órgãos Municipais

1. CONVENÇÃO MUNICIPAL

Art. 31 - A Convenção Municipal, formada por todos os filiados na área territorial respectiva, é o órgão deliberativo supremo do Partido na esfera municipal.

§ 1º - A Convenção reúne-se, ordinariamente, em datas fixadas pela Executiva Nacional, competindo-lhe eleger, para um mandato de dois anos, o Diretório Municipal, o Conselho e a Comissão de Ética Partidária. Por decisão do Diretório Municipal ou a requerimento de dez por cento (10%) dos filiados, a Convenção reunir-se-á extraordinariamente.

§ 2º - A Convenção Municipal para a eleição dos órgãos partidários reúne-se com qualquer número e delibera com a presença de pelo menos cinqüenta por cento (50%) do número mínimo exigido para a constituição do Diretório Municipal.

Art. 32 - Constituem a Convenção Municipal para a escolha de candidatos a cargos eletivos municipais:

I - os membros do Diretório Municipal;

II - os Vereadores, Deputados e Senadores com domicílio eleitoral no Município;

III - os Presidentes dos Movimentos Partidários devidamente organizados no Município;

IV - dois representantes de cada Diretório Distrital ou de Bairro, eleitos em sessão especialmente convocada com este fim, com o comparecimento de, no mínimo, metade de seus membros e 1 (um) representante por núcleo de base organizado e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

§ 1º - Na Convenção para a escolha dos candidatos nos municípios das capitais, além dos integrantes descritos no caput, participarão os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais e os membros do Diretório Estadual, desde que tenham domicílio eleitoral no Município, e os membros da Executiva Estadual.

§ 2º - Nos municípios com mais de um milhão de habitantes, participarão da Convenção para a escolha de candidatos todos os integrantes referidos no caput e §1º e os delegados dos Diretórios Zonais em substituição aos integrantes mencionados no inciso I do caput deste artigo.

2. DIRETÓRIO MUNICIPAL

Art. 33 - O Diretório Municipal orienta a vida político-administrativa do Partido, zela por sua imagem, cumpre e faz cumprir as deliberações da Convenção Municipal e as diretrizes emanadas dos órgãos superiores. É o responsável pela ação política dos Núcleos de Base e dos Diretórios Distritais ou de Bairro que se organizarem no Município, orientando e estimulando seu trabalho. Na área territorial respectiva , estuda a realidade local e propõe à Convenção um projeto político-econômico-social para o Município.

§ 1º - O Diretório Municipal será composto por membros titulares, em número a ser fixado pela Comissão Executiva Estadual, em razão da população e da expressão eleitoral do Partido no Município, entre mínimo de onze (11) e o máximo de cento e um (101), nele incluído o líder da bancada municipal e de membros suplentes, em número igual a trinta por cento (30%)ao do de membros titulares. Nos municípios com mais de 200.0000 (duzentos mil) eleitores será fixado pelo Diretório Nacional.

§ 2º - Somente poderão constituir-se diretórios nos municípios onde estiverem filiados ao Partido um mínimo de quinze (l5) eleitores. No caso de municípios com cinco mil (5.000) ou mais eleitores, além do número mínimo indicado, será necessário mais um filiado para cada grupo de mil (1.000) eleitores, até o teto de trezentos (300) filiados.

§ 3º - Os Diretórios Municipais poderão instituir Secretarias ESPECIAIS com atribuições específicas.

§ 4º - O Diretório reúne-se por convocação da Executiva Municipal, ordinariamente, todos os meses e, a cada três meses, deverá enviar relatório de atividades à direção estadual. A requerimento de um terço (1/3) de seus membros titulares, ou por decisão da Executiva Municipal, poderá reunir-se extraordinariamente.

Art. 34 - São atribuições do Diretório Municipal:

a) definir da ação partidária no Município e orientar a ação parlamentar do Partido na Câmara Municipal.

b) aprovar seu Regimento Interno, obedecidas as normas estatutárias e as deliberações da Direção Nacional.

c) aplicar penas disciplinares a filiados, ouvida a Comissão de Ética;

d) eleger delegados a cada Convenção Estadual, em sessão especialmente convocada com este fim e mediante o comparecimento de, no mínimo, metade de seus integrantes;

e) aprovar a instalação de Núcleos de Base, de Diretórios Distritais, de Bairro e de Movimentos Partidários;

f) aprovar o calendário de atividades partidárias, orçamentos e balanços financeiros;

g) aprovar a instalação do núcleo municipal da Fundação de Estudos Políticos Econômicos e Sociais Alberto Pasqualini no Município;

3. EXECUTIVA MUNICIPAL

Art. 35 - A Executiva Municipal é composta por um Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro, dois Vogais e o Líder na Câmara Municipal e reunir-se-á mensalmente, no mínimo.

§ 1º - O Líder da Bancada de Vereadores integra a Comissão Executiva Municipal.

§ 2º - A atribuição dos membros da Executiva Municipal serão definidas no Regimento Interno do Diretório Municipal, que promoverá o permanente intercâmbio de informações e interação com a bancada de vereadores para sintonizar os órgãos de ação parlamentar com a orientação do órgão de direção política municipal.

Art. 36 - Compete à Executiva Municipal:

a) zelar pela administração cotidiana do Partido, visando a concretizar suas finalidades e seu fortalecimento;

b) Elaborar o Regimento Interno para aprovação do Diretório Municipal;

c) articular a ação dos Diretórios Distritais, de Bairro e Núcleos de Base;

d) designar, ad referendum do Diretório Municipal, delegados, quando necessário, junto aos juízos eleitorais.

e) manter atualizado o cadastro de filiados, informatizando-o quando possível;

f) propor ao Diretório Municipal a aplicação de penas disciplinares a órgãos e

filiados ao Partido, solicitando, para isso, exame e manifestação da Comissão de Ética Partidária;

g) elaborar e submeter ao Diretório Municipal o calendário e planejamento das atividades partidárias;

h) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e submetê-los, com o parecer do Conselho Fiscal, ao Diretório Municipal;

i) encaminhar à Executiva Estadual relação nominal das filiações deferidas no mês anterior;

j) requerer perante a Justiça Eleitoral e junto à Câmara de Vereadores as substituições previstas nos artigos 67 e 68 destes Estatutos;

k) enviar relatório trimestral de suas atividades à direção estadual;

m) enviar prestação de contas semestral à direção estadual;

Art. 37 - Nos municípios com mais de um milhão de habitantes haverá, em cada Zona Eleitoral:

I - Convenção Zonal

II - Diretório Zonal

III - Executiva Zonal

§ 1º - A organização e competência destes órgãos serão as mesmas dos órgãos municipais, ressalvados o disposto no § 1 do Artigo 34º e as atribuições previstas nos itens a, e g, do Artigo 33º, que serão avocadas pela Convenção Estadual, pelo Diretório Estadual e pela Executiva Estadual, no que couber.

§ 2º - Os Diretórios Zonais, por decisão dos Diretórios Estaduais, poderão constituir um Diretório ou Coordenadoria Metropolitanos, diretamente vinculado à Direção Estadual, presidida pelo Presidente Estadual do Partido, cuja composição será objeto de resolução específica da Executiva Nacional.

CAPÍTULO VI 
Dos Órgãos Estaduais

1. CONVENÇÃO ESTADUAL

Art. 38 - A Convenção Estadual é órgão de deliberação do Partido e responsável e pelas diretrizes de ação partidária no âmbito do Estado. Compõe-se dos membros titulares do Diretório Estadual, dos Deputados Estaduais, Federais e Senadores do PDT na Unidade Federada e de delegados dos Diretórios Municipais e Zonais eleitos especialmente para este fim e dos Presidentes de Movimentos Partidários devidamente organizados no Estatuto.

Parágrafo Único - As Convenções para constituição do Diretório e demais órgãos partidários somente poderão ser realizadas nos Estados onde haja Diretórios organizados em, no mínimo, vinte por cento (20%) dos Municípios.

Art. 39 - A Convenção Estadual reúne-se por convocação da Executiva Estadual, observado o disposto no Art. 21. Ordinariamente, a cada dois anos. Em cumprimento de decisão da Executiva Nacional, ou, ainda, por requerimento de um terço (1|3) das Comissões Executivas Municipais ou de vinte por cento (20%) dos convencionais, a Convenção reunir-se-á em caráter extraordinário.

Art. 40 - A Convenção Estadual elege, para um mandato de dois anos: o Diretório Estadual, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética Partidária.

Art. 41 - É da competência da Convenção Estadual escolher os candidatos do Partido aos cargos de Governador e Vice-Governador , de Senador e Suplente, de Deputados Federais e Deputados Estaduais ou Distritais.

2. DIRETÓRIO ESTADUAL

Art. 42 - O Diretório Estadual orienta a vida político-administrativa do Partido, zela pela sua imagem, faz cumprir as deliberações da Convenção Estadual e as diretrizes emanadas da Direção Nacional. É o responsável pela coordenação da ação política dos Diretórios Zonais e Municipais, orientando e estimulando seu trabalho.

Parágrafo único - O Diretório Estadual terá mandato de dois anos e se reunirá por convocação da Executiva Estadual, ordinariamente, a cada dois meses, no mínimo. Por requerimento de um terço (1\3) de seus membros titulares a reunião poderá realizar-se em caráter extraordinário.

Art. 43 - São atribuições do Diretório Estadual:

a) eleger a Executiva Estadual, até cinco dias depois da Convenção que o elegeu;

b) dirigir, no âmbito estadual, as atividades do Partido e, respeitada a orientação nacional, estabelecer as diretrizes partidárias a serem seguidas pelos representantes do Partido na Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa;

c) aprovar projeto político-econômico-social para o Estado, que norteará a ação política do Partido em conformidade com seu Programa e diretrizes emanadas do Diretório Nacional;

d) aprovar, mediante proposta da Executiva Estadual, seu Regimento Interno;

e) julgar recursos interpostos às decisões da Executiva Estadual;

f) aplicar penas disciplinares a órgãos e filiados ao Partido, ouvida a Comissão de Ética Partidária;

g) fixar, de acordo com a população e o desempenho eleitoral do Partido verificado nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o número de delegados municipais e zonais à Convenção Estadual, respeitados os parâmetros fixados pela Executiva Nacional;

h) aprovar, mediante proposta da Executiva Estadual, a instalação de Movimento partidário;

i) aprovar a criação de Secretarias Executivas e seu provimento;

j) aprovar o ajuizamento de representação perante a Justiça Eleitoral sobre a perda de mandato de titular de cargo eletivo estadual ou municipal;

k) aprovar, mediante proposta da Executiva Estadual, a instalação da Seção Estadual da Fundação de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais Alberto Pasqualini;

l) eleger delegados a cada Convenção Nacional, em sessão especialmente convocada com este fim e comparecimento de, no mínimo, metade de seus integrantes;

3. EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 44 - A Executiva Estadual é eleita pelo Diretório Estadual e dirige a vida político-administrativa do Partido, no âmbito do Estado, nos termos das orientações do Diretório Estadual e da Direção Nacional.

§ 1º - A Executiva Estadual tem a seguinte composição: Presidente, 1ºe 2ºVice-Presidentes,Secretário, Secretário Adjunto, Tesoureiro, Tesoureiro Adjunto, Consultor Jurídico, dois Vogais e o líder do Partido na Assembléia Legislativa ou na Câmara Legislativa.

§ 2º - Os Secretários Especiais são responsáveis pela coordenação da ação partidária em seus setores, respectivamente: as regiões do Estado, definidas pelo Diretório Estadual; Assuntos de Organização; Assuntos Jurídicos; Finanças; Divulgação e Propaganda (Comunicação) e Fundação Alberto Pasqualini.

§ 3º - A Executiva Estadual poderá criar e prover, em caráter extraordinário e até a aprovação do Diretório Estadual, outras secretarias executivas, quando julgar conveniente.

Art. 45 - Compete à Executiva Estadual:

a) convocar a Convenção Estadual, na forma da lei ou deste Estatuto;

b) convocar o Diretório Estadual;

c) definir as diretrizes da ação partidária e orientar a ação parlamentar do Partido na Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa; manter permanente intercâmbio de informações e interação com a bancada estadual para sintonizar os órgãos de ação parlamentar com a orientação partidária estadual e nacional;

d) estimular estudos sobre as realidades locais do Estado, Bem como propor ao Diretório Estadual, em conformidade com programa do Partido e as diretrizes emanadas do Diretório Nacional, projeto econômico-político e social que, quando aprovado, orientará as atividades partidárias;

e) zelar pela administração do Partido, visando à concretização de suas finalidades se seu fortalecimento e submeter ao Diretório Nacional qualquer alteração do patrimônio social que implique em adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

f) coordenar, através de seu Secretariado, a ação regional, jurídica e propagandística do Partido, bem como sua inserção nos movimentos sociais;

g) elaborar o Regimento Interno, consoante as normas estabelecidas nacionalmente, e submetê-lo à aprovação do Diretório Estadual;

h) organizar e supervisionar a Seção Estadual da Fundação de Estudos Políticos Econômicos e Sociais Alberto Pasqualini;

i) propor ao Diretório Estadual a aplicação de penas disciplinares a órgãos e filiados ao partido, com poderes para executá-las de ofício em casos de extrema gravidade depois de ouvida a Comissão de Ética Partidária. As pena de suspensão a filiado ou intervenção em Diretório Municipal, Zonal, Distrital, de Bairro ou Núcleo de Base, serão aplicadas, em caráter provisório de no máximo noventa (90) dias, até manifestação do Diretório Estadual;

j) requerer perante a Justiça Eleitoral e junto a Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa as substituições previstas nos artigos 69 e 70 destes Estatutos;

k) aprovar a nomeação de Comissões Provisórias Municipais e Zonais e a designação de delegados do Partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

l) propor ao Diretório Estadual alterações no número de delegados municipais e zonais à Convenção Nacional;

m) aprovar o calendário das atividades partidárias, o orçamento e o balanço financeiro;

n) assistir, de forma freqüente, aos Diretórios Municipais e Zonais;

o) enviar relatório trimestral de suas atividades à direção nacional;

p) enviar prestação de contas semestral à direção nacional;

Art. 46 - A Executiva Estadual reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze (15) dias e, neste intervalo, funcionará através de uma Comissão Permanente, integrada por seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e pelo Líder na Assembléia Legislativa.

Art. 47 - Compete à Comissão Permanente da Executiva Estadual:

a) praticar os atos cotidianos necessários à administração partidária, notadamente a articulação com as Direções Municipais e Zonais e a Bancada de Vereadores da Capital;

b) convocar extraordinariamente a Executiva Estadual;

c) articular a ação do Secretariado da Executiva estadual;

d) nomear, ad referendum da Executiva Estadual, Comissões Provisórias Municipais ou Zonais e designar delegados junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

e) designar, ad referendum da Executiva, membros do Partido para desempenhar missões de interesse partidário;

f) promover o registro dos candidatos do Partido a Governador e Vice-Governador do Estado, a Senador e Suplente, a Deputado Federal e Estadual e a Prefeito , Vice-Prefeito e Vereadores nos municípios objeto do Artigo 36º.;

g) solicitar ao Conselho de Ética Partidária exame de conduta de órgão ou filiado ao Partido e dar ciência à Executiva Estadual;

h) elaborar Orçamento anual, balanço e calendário de atividades partidárias, apresentando-os à Executiva Estadual;

i) registrar Diretórios Municipais e Zonais de acordo com normas estabelecidas nacionalmente;

j) manter atualizados e acessíveis os cadastros de filiação partidária e a coleção de legislação e de jurisprudência eleitoral e partidária, informatizando-os quando possível;

Art. 48 - Os órgãos partidários no Distrito Federal equiparam-se, para todos os fins, aos órgãos estaduais.

CAPÍTULO VII 
Dos Órgãos Nacionais

1. CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 49 - A Convenção Nacional é o órgão soberano do Partido. As suas deliberações obrigam a todo o conjunto do Partido, a seus órgãos e filiados. Examina, modifica e estabelece a linha política , os estatutos e o Programa do PDT e define suas estratégias e táticas no que se refere às questões fundamentais da luta política.

Art. 50 - A Convenção Nacional é constituída pelo Diretório Nacional, pelo Conselho Político, Presidentes de Movimentos Partidários devidamente organizados a nível nacional, Senadores, Deputados Federais e Delegados Estaduais eleitos para este fim.

Parágrafo único - A Convenção Nacional reúne-se por convocação da Executiva Nacional, ordinariamente, a cada dois (2) anos. Em caráter extraordinário, quando requerido por metade do total das Comissões Executivas Estaduais, mediante deliberação dos respectivos Diretórios ou por decisão da Executiva Nacional.

Art. 51 - A Convenção Nacional elege, para um mandato de dois anos: o Diretório Nacional, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética Partidária.

Art. 52 - Compete à Convenção Nacional:

a) fixar o número de membros titulares do Diretório Nacional e seus respectivos suplentes, neles incluído os líderes no Senado e na Câmara;

b) aprovar propostas de Reforma do Programa, Estatutos e Código de Ética Partidária, cabendo ao Diretório e à Executiva sua implementação;

c) aprovar, em suas linhas gerais, projeto nacional de desenvolvimento que considere a conjuntura internacional e preserve a soberania do País, além de resguardar os direitos do povo brasileiro, levando em conta os projetos relativos aos estados e municípios, obedecidas as diretrizes contidas no programa e na trajetória histórica do partido;

d) decidir soberanamente sobre assuntos políticos, estabelecendo diretrizes para todo o Partido;

e) julgar recurso de decisões do Diretório Nacional;

f) escolher os candidatos do Partido a Presidente e Vice-Presidente da República, bem como decidir sobre alianças e coligações;

g) dissolver o Partido ou determinar sua fusão ou incorporação, dando destinação de seu acervo patrimonial, por maioria de três quintos de seus membros.

2. DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 53 - O Diretório Nacional é o responsável pela orientação da ação política e administrativa do Partido, cumpre e faz cumprir as deliberações da Convenção Nacional e as diretrizes emanadas de Congresso Partidário.

Parágrafo único - O Diretório Nacional terá mandato de dois anos e reunir-se-á por convocação da Executiva Nacional, ou a requerimento de um terço(1\3) de seus membros titulares.

Art. 54 - São atribuições do Diretório Nacional:

a) eleger a Executiva Nacional e designar os membros do Conselho Político;

b) dirigir, no âmbito nacional, as atividades do Partido e, respeitada a orientação da Convenção e Congressos Partidários, estabelecer as diretrizes partidárias a serem seguidas por todos os filiados, especialmente pelas Direções Estaduais e pelos representantes do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

c) propor ao Congresso do Partido o projeto de desenvolvimento a ser defendido e sustentado pelo Partido:

d) aprovar, mediante proposta da Executiva Nacional, seu Regimento Interno;

e) julgar recursos interpostos às decisões da Executiva Nacional;

f) aplicar penas disciplinares a órgãos e filiados ao Partido, ouvida a Comissão de Ética Partidária;

g) fixar, por proposta da Executiva Nacional, de acordo com a população e desempenho eleitoral do Partido nas eleições para a Câmara dos Deputados, o número de delegados estaduais à Convenção Nacional e ao Congresso partidário;

h) aprovar, mediante proposta da Executiva Nacional, a instalação de Movimento Partidário;

i) aprovar a criação e o provimento das Secretarias Especiais de âmbito nacional;

j) aprovar, mediante proposta da Executiva Nacional, a instituição de fundação ou outro tipo de entidade para melhor atender a necessidades do desempenho da atividade partidária;

k) convocar, por delegação da Convenção Nacional, Congresso Partidário, nos termos deste Estatuto;

l) aprovar alterações no patrimônio social que impliquem em aquisição, alienação, arrendamento ou hipoteca de bens;

m) fixar o número de membros dos Diretórios Estaduais.

3. EXECUTIVA NACIONAL

Art. 55 - A Executiva Nacional dirige a vida político-administrativa do Partido em todo o território nacional e o representa em suas relações internacionais, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Diretório Nacional.

§ 1º - A Executiva Nacional tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente , 1º Vice-Presidente , 2º Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto, Tesoureiro, dois Vogais, Consultor Jurídico, os líderes do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Secretário de Relações Internacionais.

§ 2º - Os Secretários Especiais são responsáveis pela coordenação da ação partidária em seus setores, respectivamente: Assuntos de Organização; Assuntos Jurídicos; Finanças; Divulgação e Propaganda (Comunicação);Movimentos Partidários, Educação e a Fundação Alberto Pasqualini.

§ 3° - Aprovar a criação e o provimento das Secretarias Especiais de âmbito nacional;

Art. 56 - Compete à Executiva Nacional:

a) convocar a Convenção Nacional, na forma da lei ou deste Estatuto;

b) convocar o Diretório Nacional;

c) zelar pela administração do Partido, visando as suas finalidades e seu fortalecimento;

d) definir as diretrizes da ação partidária, orientar a ação parlamentar em âmbito federal e manter permanente intercâmbio de informações e interação com as Bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para sintonizar os órgãos de ação parlamentar com a orientação política da Direção Nacional;

e) coordenar, através de seu Secretariado, a ação regional, jurídica e propagandística do Partido, bem como sua inserção nos movimentos sociais e seu relacionamento internacional;

f) designar a comissão incumbida de elaborar, sob a coordenação da Fundação Alberto Pasqualini, proposta de um projeto nacional de desenvolvimento para o País;

g) requerer perante a Justiça Eleitoral e junto à Câmara dos Deputados e o Senado Federal as substituições de que tratam os artigos 67 e 68 destes Estatutos;

h) elaborar seu Regimento Interno;

i) organizar e supervisionar a Fundação de Estudos Políticos Econômicos e Sociais Alberto Pasqualini;

j) propor ao Diretório Nacional a aplicação de penas disciplinares a órgãos e filiados ao Partido, com poderes para executá-las, de ofício, pelo máximo de noventa (90) dias ou até manifestações do Diretório Nacional, o que ocorrer primeiro, em casos de extrema gravidade, depois de ouvida a Comissão Nacional de Ética Partidária;

k) aprovar a nomeação de Comissões Provisórias Estaduais e a designação de delegados do Partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

l) propor ao Diretório Nacional alterações no número de delegados regionais à Convenção Nacional, nos termos do Art. 16º deste Estatuto;

m) aprovar o calendário das atividades partidárias, o orçamento e o balanço financeiro;

n) prorrogar, em até um ano, os mandatos de Diretórios hierarquicamente inferiores.

Art. 57 - A Executiva Nacional reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze(15) dias e, neste intervalo, funcionará através de uma Comissão Permanente, integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Consultor Jurídico, Tesoureiro e Líderes das Bancadas no Senado e na Câmara.

Art. 58 - Compete à Comissão Permanente da Executiva Nacional:

a) praticar os atos cotidianos necessários à administração partidária, notadamente a articulação com as Direções Regionais;

b) convocar extraordinariamente a Executiva;

c) articular a ação do Secretariado da Executiva;

d) nomear Comissões Provisórias Regionais e designar delegados junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

e) designar membros do Partido para desempenhar missões de interesse partidário;

f) promover o registro dos candidatos do Partido à Presidência e à Vice-Presidência da República;

g) solicitar ao Conselho de Ética Partidária, exame de conduta de órgão ou de filiado ao Partido, com manifestação à Executiva Nacional;

h) elaborar o calendário de atividades partidárias, apresentando-o à Executiva Nacional;

i) preparar o Orçamento anual e o balanço financeiro, solicitando parecer do Conselho Fiscal;

4. CONSELHO POLÍTICO

Art. 59 - O Conselho Político constitui órgão de alto assessoramento da Direção Nacional. É integrado pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretário Nacional, pelos líderes da Câmara e no Senado, pelo Presidente Nacional da Fundação Alberto Pasqualini, pelos Presidentes e ex-Presidentes da República, Governadores e ex-Governadores filiados ao Partido, pelos líderes na Câmara e no Senado e por dez(10) membros do Partido de notória fidelidade ao ideais partidários e experiência política, eleitos pelo Diretório Nacional.

§ 1º - As reuniões do Conselho Político serão convocadas pela Comissão Permanente da Executiva Nacional e serão presididas pelo Presidente Nacional do Partido.

§ 2º - Os Diretórios Estaduais poderão instituir Conselho Político no âmbito estadual, com composição e atribuições assemelhadas às aqui fixadas.

Art. 60 - Serão atribuições do Conselho Político: opinar sobre temas de relevante importância para o Partido e a Nação; elaborar documentos doutrinários; formular sugestões de modificação dos Estatutos e Programa Partidários; analisar políticas de Governo no âmbito federal e a conjuntura internacional e recomendar à Executiva Nacional decisões ou medidas que considere oportunas.

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