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TÍTULO l 
DO PARTIDO

CAPÍTULO I 
Dos Objetivos

Art. 1° - O Partido Democrático Trabalhista - PDT - é uma organização política da Nação Brasileira para a defesa de seus interesses, de seu patrimônio, de sua identidade e de sua integridade, e tem como objetivos principais lutar, sob a inspiração do nacionalismo e do trabalhismo, pela soberania e pelo desenvolvimento do Brasil, pela dignificação do povo brasileiro e pelos direitos e conquistas do trabalho e do conhecimento, fontes originárias de todos os bens e riquezas, visando à construção de uma sociedade democrática e socialista.

§ 1° - O Partido, como instituição, e seus filiados individualmente atuarão por métodos democráticos e pacíficos, ainda que, quando necessário, com indignação, rigor e energia, essencialmente na linha dos seguintes compromissos básicos:

· com a Nação e sua história de lutas pelo domínio de seu território e de suas riquezas e com o projeto de seu desenvolvimento pleno, capaz de afirmar sua soberania e independência.

· educação, causa de salvação nacional, prioridade das prioridades: alimentar, acolher e assistir a todas as crianças do País, desde o ventre materno; educá-las e escolarizá-las em tempo integral, sem qualquer tipo de discriminação;

· trabalho digno e assistência à saúde para todos os brasileiros;

· salário justo para todos os trabalhadores, que têm o direito de serem os principais beneficiários dos frutos de seu trabalho;

· defesa do patrimônio público e das riquezas nacionais. Estancar espoliação colonial a que está submetido o País e reverter às perdas internacionais da nossa economia. Resgate do patrimônio e reparação dos prejuízos e danos causados pelas concessões a grupos econômicos e pelas privatizações lesivas ao interesse público;

· racionalizar e democratizar o Estado nacional brasileiro e a Federação, colocando-os a serviço dos interesses e direitos do nosso povo;

· reorganizar a agricultura em torno da pequena e média propriedade e realizar a reforma agrária, aumentar a produção de tal modo a que não faltem alimentos a nenhuma família brasileira;

· lutar pela causa da mulher, do negro, do índio, dos jovens e dos idosos, sem qualquer forma de discriminação;

· reformular o sistema financeiro para torná-lo instrumento de desenvolvimento nacional;

· defender a dignidade da função pública, sob a inspiração da moral e da ética, com o objetivo de servir ao cidadão e prestigiar o servidor;

· em defesa da natureza brasileira e por um meio ambiente sadio para a preservação da base biológica e do desenvolvimento auto-sustentado do nosso País;

§ 2º - O PDT adota como símbolo a rosa vermelha, seguindo a tradição da Internacional Socialista, e desde sua fundação, adota as cores vermelhas, brancas e azuis e a bandeira com duas faixas verticais vermelhas, uma branca ao centro e a sigla em azul.

CAPÍTULO II 
Da Sede

Art. 2º - A sede e foro do PDT são na cidade de Brasília, Capital da República. Por decisão da Executiva Nacional, seus órgãos nacionais poderão instalar-se ou reunir-se em outras Unidades da Federação.

Da Filiação Partidária

Art. 3º - Podem filiar-se ao PDT todos os brasileiros, maiores de l6 anos, identificados com os seus princípios e que se proponham a lutar pelos seus objetivos e contribuir para a sua organização, participando das suas atividades, observando os princípios e normas destes Estatutos.

§ 1º - Cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil, poderão ingressar ao Partido, atendidas, quanto às filiações, as exigências legais e as normas especiais estabelecidas pela Executiva Nacional, sendo livre o ingresso de cidadãos portugueses, africanos e latino-americanos.

§ 2º - Os índios terão livre filiação ao Partido, podendo votar e ser votados.

Art. 4º - A ficha de inscrição, em três vias, deverá ser apresentada a um Núcleo de Base, Diretório Distrital ou de Bairro, Diretório Municipal ou, ainda, a outros órgãos reconhecidos pelo partido.

§ 1º - A ficha de inscrição deverá ser abonada por filiado ao Partido e o órgão que a receber emitirá recibo e a encaminhará ao Presidente da Comissão Executiva Municipal, para a devida tramitação, ressalvado o disposto no § 7.

§ 2º - Recebido o pedido de filiação, a Comissão Executiva Municipal procederá à sua leitura na primeira reunião, afixando-o em lugar visível na sede do Diretório Municipal e aguardará três (3) dias para possíveis impugnações.

§ 3º - A filiação poderá ser impugnada por qualquer membro do Partido, devendo o seu pedido ser analisado em reunião do órgão que a recebe, garantido ao pretendente o direito de se manifestar em três (3) dias.

§ 4º - Vencido o prazo referido no parágrafo segundo, a Comissão Executiva Municipal decidirá, em até dez (l0) dias, sobre o pedido de inscrição e, se aceito, procederá à filiação, entregando-se ao filiado a terceira via da ficha de inscrição. Em caso de rejeição, sempre motivada, a Executiva Municipal encaminhará recurso “ex-officio” ao Diretório Municipal, que deverá se manifestar no prazo máximo de trinta (30) dias.

§ 5º - Da decisão acerca da filiação caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, considerando-se terminativa a decisão do Diretório Estadual.

§ 6º - Para o pedido de impugnação, serão consideradas as seguintes razões:

I - conduta pessoal;

II - improbidade administrativa praticada pelo impugnado;

III - notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes incompatíveis

com a convivência com militantes, dirigentes e lideranças partidárias;

IV - incompatibilidade manifesta com a orientação política do Partido;

V - filiações em bloco que objetivem o domínio de pessoas ou grupos nos

órgãos partidários;

§ 7º - As Executivas Nacional e Estaduais são competentes para aceitar pedido de filiação. Neste caso, as três vias da ficha de inscrição serão encaminhadas, para efeitos de anotação e arquivamento, à Executiva Estadual correspondente, conforme o caso, que as enviará à Comissão Executiva Municipal que, por sua vez, remeterá uma via ao Núcleo de Base ou Diretório distrital ou de Bairro, ou outro órgão partidário escolhido pelo novo filiado.

§ 8º - Em todos os casos, nas reuniões ordinárias dos Diretórios Municipais, durante o expediente, serão lidos os nomes dos novos filiados.

§ 9º - A filiação de dirigentes partidários, ex-dirigentes, secretários de governo, ex-secretários, parlamentares e ex-parlamentares, prefeitos e ex-prefeitos, grandes empresários, privados ou concessionários de serviço público, governadores ou ex-governadores, Ministros ou ex-Ministros e Presidentes ou ex-Presidentes da República ou personalidades de projeção nacional ou regional, deverá ser homologada pela Executiva Nacional do partido, com informações da Direção Estadual.

§ 10° - As direções municipais remeterão, na mesma data, às direções estaduais e estas à Executiva Nacional cópia das relações de filiados, encaminhadas, na forma da lei, aos cartórios eleitorais, para fins de cadastro.

§ 11° - A filiação só será plena cumpridos os prazos e ritos previstos neste artigo.

Art. 5º - O cancelamento da filiação partidária se dará nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - desligamento voluntário, através de comunicação ao Diretório Municipal e ao Juiz Eleitoral, nos termos da lei;

V - evidente desinteresse na militância partidária, reconhecida por decisão do Diretório, Estadual ou Nacional, conforme o caso;

Parágrafo Único - Nos casos previstos nos incisos III e V, o cancelamento se consumará somente se esgotados os prazos ou recursos previstos neste Estatuto, assegurada ampla defesa

CAPÍTULO III 
Dos Direitos e Deveres

Art. 6º - Todos os filiados têm os mesmos direitos e deveres.

Art. 7º - São direitos do filiado:

I - participar, regularmente, das atividades do PDT;

II - votar e ser votado para todos os órgãos na forma da lei e deste Estatuto;

IV - exercer, em caráter preferencial, funções públicas de livre provimento nos órgãos em que o Partido venha a ter a responsabilidade de administrar e nos gabinetes dos parlamentares filiados ao Partido, atendidos os requisitos de capacitação e pertinência;

Art. 8º - O Partido assegura a seus filiados o exercício da mais ampla democracia interna. Todos têm o direito de expor livremente suas opiniões. As questões decididas obrigam a todos. O PDT reconhece e respeita a pluralidade de idéias, a liberdade de consciência, o livre pensamento e a liberdade de expressão entre seus filiados sempre que em nada contrariem os Estatutos, o Programa e o acatamento às decisões partidárias, preservando a unidade de ação do Partido.

Art. 9º - São deveres do filiado do PDT:

I - participar das atividades do Partido, através do órgão a que pertence;

II - acatar as decisões partidárias e manter a atitude fraterna e respeitosa para com os demais companheiros de partido;

III - defender o Programa, resoluções e acordos emanados dos órgãos partidários;

IV - desempenhar com zelo, probidade, assiduidade e lealdade os cargos para os quais tenha sido eleito ou designado e as funções que lhe tenham sido conferidas;

V - defender a unidade partidária;

VI - promover o programa partidário, visando incorporar novos quadros ao Partido;

VII - participar das lutas e reivindicações dos diversos segmentos sociais;

VIII - difundir por todos os meios as posições e publicações do PDT;

IX - contribuir financeiramente para o Partido;

X - apoiar e promover os candidatos do Partido nos pleitos eleitorais em todos os níveis;

Parágrafo único - É imprescindível e constitui dever moral e ideológico dos filiados do PDT participar das atividades e na formulação das posições do Partido bem como dar apoio às suas definições.

Art. 10 - O candidato a qualquer cargo eletivo reconhecerá, por escrito e publicamente, antes do registro de sua candidatura, que ao PDT pertence o mandato que vier a exercer como, titular originário da representação parlamentar, que deve ao partido lealdade, fidelidade e disciplina, se dele vier a desfiliar-se, por qualquer forma ou razão, tipificando violação à ética e viciando o sistema representativo, em razão do que se comprometerá a devolver ao PDT o mandato que o Partido lhe ensejou.

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