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TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais

Art. 80 - Os membros do Partido não responderão subsidiriamente pelas obrigações contratadas em nome da organização, nem responderá o Partido por quaisquer obrigações assumidas por seus filiados.

Art. 81 - Estes Estatutos só poderão ser alterados pela Convenção Nacional pelo voto da maioria dos seus membros, sendo que as propostas de alteração deverão ser enviadas a todas as Comissões Executivas Estaduais do PDT com antecedência de, no mínimo, trinta (30) dias da data da realização da Convenção.

Parágrafo único - Poderão propor reformas nos Estatutos a Executiva Nacional, um terço dos membros do Diretório Nacional, pelo menos três(3) Diretórios Estaduais ou por assinaturas de três por cento(3%) dos filiados em três Estados da Federação.

Art. 82 - Em caso de dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado a uma organização partidária de objetivos afins ou a entidade de finalidades sociais ou culturais, indicada pela Convenção Nacional.

Art. 83 - De acordo com as prioridades inscritas no Programa do Partido e as condições locais, serão incluídos, em todas as listas para disputa de mandatos legislativos e de direção partidária, assim como nos cargos de livre nomeação nas administrações de responsabilidade do PDT, mulheres, negros, sindicalistas, aposentados, jovens e índios, filiados ao Partido, de acordo com as realidades locais, garantindo sempre um mínimo de vinte por cento (20%) para mulheres.

Art. 84 - Fica facultado às Executivas Estaduais e Municipais propor aos respectivos Diretórios a escolha dos patronos das suas sedes entre figuras e acontecimentos da história nacional e partidária, ligados às lutas nacionais e sociais do povo brasileiro.

Art. 85 - Os Parlamentares de qualquer nível reservarão um terço (1/3) das vagas em cargos em comissão ou funções de confiança de seus gabinetes para serem indicados pelas respectivas Comissões Executivas.

Art. 86 - Os filiados-candidatos deverão usar, obrigatoriamente, em suas campanhas, a sigla, os símbolos e cores do partido, sob pena de instalação de processo disciplinar.

Art. 87 - A Executiva Nacional poderá elaborar resoluções, “ ad referendum “ do Diretório Nacional, para solucionar questões ou normatizar assuntos do interesse partidário.

Art. 88 - Das decisões dos diversos órgãos partidários caberá recurso, no prazo máximo de noventa (90) dias, “ ex-officio “ ou a pedido da parte prejudicada à Comissão Executiva Nacional e desta, em caráter terminativo, ao Diretório Nacional.

Art. 89 - O PDT incorpora no seu acervo programático doutrinário a Carta Testamento de Getúlio Vargas, as cartas de Lisboa e de Mendes e o Programa partidário, os quais passam a fazer parte integrante deste Estatuto.

Art. 90 - Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pela Executiva Nacional, com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, nas boas práticas partidárias, na trajetória histórica do Partido, nas práticas adotadas pelos partidos-irmãos de outros países e sob a inspiração dos ideais de liberdade, de igualdade, de democracia, do trabalhismo e do socialismo.

CAPÍTULO II 
Das Disposições Transitórias

Art. 91 - Será inaugurado um busto do Presidente Getúlio Vargas na Sede Nacional do Partido, a qual passará a ser designada Presidente João Goulart.

Art. 92 - Para a definição de política específica pertinente à militância nos movimentos sindical, comunitário e outros movimentos sociais organizados, as Direções do PDT convocarão encontros específicos.

Art. 93 - As Comissões Executivas Estaduais e Municipais terão um prazo de vinte e quatro (24) meses para desenvolver a estrutura de Núcleos de Base, tal como se estabelece neste Estatuto.

Art. 94 - Os Diretórios Nacional e estaduais deverão baixar as normas e regulamentos necessários à complementação e fiel execução destes estatutos.

Art. 95 - Os presentes Estatutos entram em vigor, com seu registro junto ao Cartório de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas e na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogadas as disposições anteriores.

Brasília, Sede Nacional do PDT, 
Em 27 de Agosto de l999

LEONEL DE MOURA BRIZOLA 
Presidente Nacional do PDT

Publique-se

MANOEL DIAS
Secretário Nacional do PDT

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