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Manual Pratico da Prestação de Contas Anual

 

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MANUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016

Exercício 2015

 

Folha 1

Introdução:

Considerações importantes

1º. Recibos Eleitorais

Os órgãos partidários, de qualquer esfera, deverão emitir, para cada doação recebida, o respectivo recibo de doação partidária, no prazo máximo de até quinze dias, contado do crédito na conta específica. Os recibos serão numerados, por partido político, em ordem seqüencial e deverão ser emitidos a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral na internet”.

 

     2º. Fontes vedadas

É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

.....

XII – autoridades públicas;

.....

Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso XII do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.

 

Para conhecimento: existe um projeto de Lei 4.338/2016 em tramitação no congresso Nacional de Autoria do Dep. Federal Pompeo de Mattos o qual permite que quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração possa fazer doação ao partido político ao qual esteja filiado.

 

    3º. Receita de origem não identificada

Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que o nome ou CPF do contribuinte não tenha sido informado ou sejam inválidos, inexistente, nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados.

A falta de identificação do contribuinte sujeitará o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito.

 

    4º. Prestação de contas Julgadas não prestadas

Julgadas não prestadas as contas dos órgãos regionais, municipais ou zonais, serão eles e os seus responsáveis considerados, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção e ficará suspenso até a regularização da sua situação.

 

Penalidade – o partido ficará suspenso de suas atividades até a regularização da sua situação, ou seja não poderá exercer atividades político partidárias, e conseqüente o impedimento do registro de suas candidaturas para as próximas eleições.

 

    5º. Sanções a dirigentes partidários

Os dirigentes partidários responderão civil e criminalmente pela falta de prestação de contas ou por irregularidades nelas constatadas.

 

 

 

 

Folha 2

 

Prestação de Contas Anual Exercício 2015.

 

Disposições transitórias da Resolução TSE 23.464/2015:

Art.65, parágrafo 3º, inciso II – as prestações de contas relativas ao exercício 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras prevista na Res. TSE 23.432/2014;

 

DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – Resolução TSE 23.432/2014:

Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deverá apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente, até 30 de abril do ano subseqüente, dirigindo-as ao:

I – Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zonal;

II – Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual; e

III – Tribunal Superior Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

§ 3º A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

O prazo final para entrega da prestação de contas exercício 2015 é 29/04/2016.

 

DAS PEÇAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação ao órgão da Justiça Eleitoral competente:

I – da escrituração contábil digital, encaminhada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e

II – das peças complementares encaminhadas por sistema estabelecido e divulgado pela Justiça Eleitoral na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

§ 1º As peças complementares, de que trata o inciso II deste artigo são:

I – comprovante de remessa à Receita Federal do Brasil da escrituração contábil digital;

II – parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas;

III – relação das contas bancárias abertas;

IV – conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;

V – extratos bancários, fornecidos pela instituição financeira, relativos ao período ao qual se refiram as contas prestadas, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o exercício ao qual se referem as contas, vedada a apresentação de extratos provisórios ou sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimentação financeira;

VI – documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, sem prejuízo da realização de diligências para apresentação de comprovantes relacionados aos demais gastos;

VII – cópia da GRU, de que trata o art. 14 desta Resolução;

VIII – demonstrativo dos acordos de que trata o art. 23 desta Resolução;

IX – relação identificando o presidente, o tesoureiro e os responsáveis pela movimentação financeira do partido, bem como os seus substitutos;

X – Demonstrativo de Recursos Recebidos e Distribuídos do Fundo Partidário;

XI – Demonstrativo de Doações Recebidas;

XII – Demonstrativo de Obrigações a Pagar;

XIII – Demonstrativo de Dívidas de Campanha;

XIV – Demonstrativo de Receitas e Gastos;

XV – Demonstrativo de Transferência de Recursos para Campanhas Eleitorais Efetuados a Candidatos, Comitês Financeiros e Diretórios Partidários, identificando para cada destinatário a origem dos recursos distribuídos;

XVI – Demonstrativo de Contribuições Recebidas;

XVII – Demonstrativo de Sobras de Campanha, discriminando os valores recebidos e os a receber;

XVIII – Demonstrativo dos Fluxos de Caixa;

XIX – parecer do Conselho Fiscal ou órgão competente da Fundação mantida pelo partido político;

XX – instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, com a indicação do número de fac-símile pelo qual o patrono do órgão partidário receberá as intimações que não puderem ser publicadas no órgão oficial de imprensa;

XXI – Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do profissional de contabilidade habilitado; e

XXII – notas explicativas.

§ 2º As peças complementares deverão conter assinatura digital do presidente, do tesoureiro do órgão partidário, do advogado e do profissional de contabilidade habilitado, à exceção das referidas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e IX do § 1º deste artigo.

§ 3º O Demonstrativo de Doações Recebidas e o Demonstrativo de Contribuições Recebidas deverão conter:

I – a data do depósito, do crédito ou do pagamento;

II – o meio pelo qual a doação ou contribuição foi recebida;

III – o número do documento, se existir;

IV – o nome ou a razão social e o CPF ou o CNPJ do doador;

V – o nome, o título de eleitor e o CPF do contribuinte;

VI – os números do banco, da agência e da conta corrente em que foi efetuado o depósito ou crédito; e

VII – o valor depositado ou creditado.

 

DAS FONTES DE RECEITA

Art. 5º Constituem receitas dos partidos políticos:

I – recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995;

II – doações ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas destinadas à constituição de fundos próprios;

III – sobras financeiras de campanha, recebidas de candidatos e comitês financeiros;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive outras agremiações partidárias, destinadas ao financiamento de campanhas eleitorais;

V – recursos decorrentes da:

a)alienação ou locação de bens e produtos próprios;

b)comercialização de bens e produtos; ou

c) realização de eventos;

VI – doações estimáveis em dinheiro;

VII – rendimentos de aplicações financeiras, respeitando-se a natureza dos recursos aplicados.

 

 

DAS CONTAS BANCÁRIAS

Art. 6º Os Partidos Políticos, em cada esfera de direção, deverão abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas de acordo com a sua origem, destinando contas bancárias específicas para movimentação dos recursos provenientes:

I – do "Fundo Partidário", previsto no inciso I do art. 5º desta Resolução;

II – das "Doações para Campanha", previstas no inciso IV do art. 5º desta Resolução; e

III – dos "Outros Recursos", previstos nos incisos II, III e V, do art. 5º desta Resolução.

 

DAS DOAÇÕES

Art. 8º As doações realizadas ao partido político podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual, distrital, municipal e zonal, que remeterão à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei nº 9.096, de 1995, art. 39, § 1º).

§ 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei nº 9.096, de 1995, art. 39, § 3º).

§ 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deverá ser realizado nas contas "Doações para Campanha" ou "Outros Recursos", conforme sua destinação, sendo admitida sua efetivação por qualquer meio de transação bancária no qual o CPF ou o CNPJ do doador seja obrigatoriamente identificado.

 

DOS RECIBOS DE DOAÇÃO

Art. 11. Os órgãos partidários, de qualquer esfera, deverão emitir, para cada doação recebida, o respectivo recibo de doação partidária, no prazo máximo de até quinze dias, contado do crédito na conta específica.

§ 1º Os recibos serão numerados, por partido político, em ordem sequencial e deverão ser emitidos a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

 

 

DAS FONTES VEDADAS

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – entidade ou governo estrangeiro;

II – órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive Fundações Públicas;

III – concessionário ou permissionário de serviço público;

IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V – entidade de utilidade pública;

VI – entidade de classe ou sindical;

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas;

X – organizações não governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público;

XII – autoridades públicas;

XIII – fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais; e

XIV – cartórios de serviços notariais e de registros.

§ 1º Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, salvo se receberem recursos públicos.

§ 2º Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso XII do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada.

Parágrafo único. Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que:

I – o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF ou no CNPJ do doador ou contribuinte:

a) não tenham sido informados; e

b) se informados, sejam inválidos, inexistentes, nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados;

 

DAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO RECEBIMENTO OU USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta Resolução sujeitará o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º desta Resolução, sendo vedada a devolução ao doador originário.

 

DOS GASTOS PARTIDÁRIOS

Art. 17. Constituem gastos partidários todas as despesas utilizadas pelo órgão do partido político para a sua manutenção e consecução de seus objetivos e programas.

§ 1º Os recursos oriundos do Fundo Partidário somente poderão ser utilizados para pagamento de gastos relacionados a:

I – manutenção das sedes e serviços do partido;

II – propaganda doutrinária e política;

III – alistamento e campanhas eleitorais;

IV – criação e manutenção de fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política; e

V – criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

§ 2º Os recursos provenientes do Fundo Partidário somente poderão ser utilizados para pagamento de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros, quando o valor da obrigação principal puder e for efetivamente arcado com recursos do Fundo Partidário, sendo vedada a sua utilização para pagamento de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais, ressalvadas aquelas pagas durante a campanha eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei nº 9.504, de 1997.

§ 3º Os recursos do Fundo Partidário, ainda que depositados na conta bancária prevista no inciso I do art. 6º desta Resolução, são impenhoráveis e não poderão ser dados em garantia.

Art. 18. A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I – contrato;

II – comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III – comprovante bancário de pagamento; ou

IV – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social – GFIP.

 

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 45. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

I – pela aprovação, quando elas estiverem regulares;

II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes;

III – pela desaprovação parcial, quando forem verificadas irregularidades cujo valor absoluto ou proporcional não comprometa a integralidade das contas;

IV – pela desaprovação, quando:

a)for verificada irregularidade que comprometa a integralidade das contas; ou

b)os documentos e informações de que trata o art. 29 desta Resolução forem apresentados apenas parcialmente, e não seja possível verificar a movimentação financeira do órgão partidário;

V – pela não prestação, quando:

a)depois de intimados na forma do art. 30 desta Resolução, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas; ou

b)não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 29 desta Resolução, ou o órgão partidário deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação dos seus recursos financeiros.

 

DAS SANÇÕES

Art. 46. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o órgão partidário sujeito às seguintes sanções:

I – no caso de recebimento de recursos das fontes vedadas de que trata o art. 12 desta Resolução, sem que tenham sido adotadas as providências de devolução à origem ou recolhimento ao Tesouro Nacional na forma do art. 14 desta Resolução, o órgão partidário ficará sujeito à suspensão da distribuição ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário pelo período de um ano; e

II – no caso de não recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada de que trata o art. 13 desta Resolução, será suspensa a distribuição ou o repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral.

 

Art. 47. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

§ 1º Julgadas não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o Tribunal Superior Eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins do art. 28, III, da Lei nº 9.096, de 1995.

§ 2º Julgadas não prestadas as contas dos órgãos regionais, municipais ou zonais, serão eles e os seus responsáveis considerados, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção e ficará suspenso até a regularização da sua situação.

 

Art. 50. Os dirigentes partidários responderão civil e criminalmente pela falta de prestação de contas ou por irregularidades nelas constatadas.

Parágrafo único. Identificados indícios de irregularidades graves na prestação de contas, o Juiz ou Relator, antes de aplicar as sanções cabíveis, intimará os dirigentes, os tesoureiros e os responsáveis pelo órgão partidário, concedendo-lhes a oportunidade de defesa prevista no artigo 38 desta Resolução.

  

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 68. A adoção da escrituração digital e encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), prevista no art. 26, § 2º, e 27 desta Resolução, será obrigatória em relação às prestações de contas dos:

I – órgãos nacionais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2015, a ser realizada até 30 de abril de 2016;

II – órgãos estaduais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2016, a ser realizada até 30 de abril de 2017; e

III – órgãos municipais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2017, a ser realizada até 30 de abril de 2018.

Art. 69. Até que o sistema previsto no inciso II do art. 29 desta Resolução seja disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a escrituração contábil, as peças e os documentos exigidos no § 1º do art. 29 desta Resolução devem observar os modelos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral na internet e as orientações técnicas pertinentes.

 

 

 

Considerações finais:

 

Toda a legislação e demonstrativos estão disponíveis na pagina do PDT/RS na internet, no seguinte endereço http://www.pdtrs.org.br/, na aba Jurídico.

 

PL 4338/2016 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Apensado ao PL 1467/2015


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
04/02/2016

Ementa
Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica.

Explicação da Ementa
Permite que quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração possa fazer doação ao partido político ao qual esteja filiado.

Indexação 


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade

 

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2016

Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 
Recebimento pela CFT.

 

 

 

 PROJETO DE LEI Nº DE 2016.

(Deputado Pompeo de Mattos)

Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Altera o inciso II do art. 31 da Lei n° 9.096, de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 ..........................................................................

II – órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

Art. 2º Fica alterada a redação da letra ‘b”, do inciso III, do art. 39 e acrescenta o § 6º, com as seguintes redações:

Art. 39 ..........................................................................

III - ...............................................................

b) emissão obrigatória de recibo para cada doação realizada, quando o valor desta for superior a um salário mínimo.

.................................................................................

§ 6º A doação realizada por filiado do partido que ocupe cargo público de livre nomeação e exoneração, ficam limitadas a 10% (dez por cento) do seu vencimento líquido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa alterar a redação da Lei nº 9.096/95, na parte que trata das finanças e contabilidade dos partidos políticos, para passar a permitir que quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração, possa fazer doação ao partido político ao qual esteja filiado.

Essa importante alteração legal, visa assegurar o exercício da prerrogativa constitucional da livre manifestação política do cidadão, que deseja de forma individual e voluntária, colaborar com partido político de sua preferência pessoal.

Ademais, se o cidadão/eleitor quer ou deseja colaborar com a agremiação partidária que simpatiza, tem o direito de livremente realizar essa contribuição, sob pena de estarmos criando uma restrição à liberdade de associação, protegida igualmente pela Constituição Federal.

Forte nestas razões peço o apoio dos nobres colegas para aprovação da proposição apresentada.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2016.

POMPEO DE MATTOS

DEPUTADO FEDERAL

Vice-Líder

P D T

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076897

 

 

Prestação de contas 2017-

NORMA LEGAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2016 - RESOLUÇÃO 23.464/2015.

Principais alterações:

1.    Escrituração Digital SPED – órgãos municipais exercício 2017, a ser realizada até 30.04.2018.

 

2.    Fonte Vedada:

- Origem estrangeira;

- Pessoa Jurídica;

- pessoas físicas que exerça atividade comercial de corrente de concessão ou permissão; ou

- autoridades públicas.

 

3.    Comprovação de  gastos :

- nos serviços contratados com a finalidade de locação de mão de obra, é exigida a apresentação da relação do pessoal alocado para a prestação dos serviços, com a indicação dos respectivos nomes e CPFs.

- os comprovantes de gastos devem conter a descrição detalhada, observando-se que nos gastos com publicidade, consultoria e pesquisa de opinião, os respectivos documentos fiscais devem identificar, no seu corpo ou em relação anexa, o nome de terceiros contratados ou subcontratados e devem ser acompanhados de prova material da contratação.

Afonso Motta

Afonso Motta

Ciro Simoni

Ciro Simoni

Eduardo Loureiro

Eduardo Loureiro

Enio Bacci

Enio Bacci

Gilmar Sossella

Gilmar Sossella

Juliana Brizola

Juliana Brizola

Marlon Santos

Marlon Santos

Pompeo de Mattos

Pompeo de Mattos

Vinicius Ribeiro

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