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Estatuto do Movimento Autenticidade Trabalhista

ESTATUTO

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º – O Movimento Autenticidade Trabalhista – MAT, órgão de colaboração do Partido Democrático Trabalhista – PDT, é uma entidade de estudos e pesquisa do Partido, sem fins lucrativos.

 

Parágrafo Único – O MAT tem sua sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e Delegacias, nos municípios onde for constituído, vinculadas ao Movimento conforme o presente Estatuto.

 

Art. 2º – O prazo de duração do MAT é indeterminado e somente se extinguirá pela vontade expressa, de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

 

Parágrafo Único – Em caso de dissolução do MAT, seu patrimônio social terá o destino que a Assembléia Geral do Movimento determinar.

 

Art. 3º – Todas as atividades e ações do MAT serão desenvolvidas sem ferir os fundamentos do Trabalhismo Brasileiro.

 

Art. 4º – O MAT tem personalidade distinta da de seus membros, não respondendo estes subsidiariamente por suas obrigações.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º – O MAT tem por objetivos:

 

a) Estudar a essência do Trabalhismo Brasileiro, sua filosofia, sua doutrina, suas ideologias, seus métodos e sua atualização;

 

b) Preservar a herança política de Getúlio Vargas e Alberto Pasqualini;

 

c) Adaptar o Trabalhismo Brasileiro histórico ao estágio de desenvolvimento do Brasil;

 

d) Defender as ideologias de Estado Desenvolvimentista e Governos Nacionalistas;

 

e) Colaborar com o Partido Democrático Trabalhista - PDT;

 

f) Auxiliar os candidatos indicados pelo PDT em eleições majoritárias;

 

g) Auxiliar os candidatos a eleições proporcionais ou eleições de diretórios, comprometidos com o presente Estatuto.

 

CAPÍTULO III

 

DOS MEMBROS

 

Art. 6º – Os membros do MAT são divididos em três categorias:

 

a) Fundadores – Os membros signatários do manifesto de criação do MAT, todos filiados no PDT, datado de 31 de outubro de 2000.

 

b) Efetivos – Os filiados do PDT, admitidos nos termos deste Estatuto;

 

c) Beneméritos – Os membros, filiados do PDT, que por relevantes serviços prestados ao MAT tenham se tornado merecedores dessa distinção.

 

§ 1º – O MAT terá número ilimitado de membros.

 

§ 2º – É pré-requisito para ser membro do MAT, a filiação no PDT e a adesão aos fundamentos do Movimento.

 

§ 3º – O ingresso para o quadro do MAT será procedido mediante proposta-requerimento, encaminhada ao Presidente do Movimento, constando da mesma o aval do membro proponente.

 

Art. 7º – O exercício de qualquer atividade ou ação dentro do MAT ou em nome deste, terá a condição de que o membro do Movimento esteja em dia com as suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos.

 

Art. 8º – Onde estiver presente, o MAT indicará membros para os diretórios estaduais, metropolitanos e municipais, bem como para as coordenadorias regionais do PDT.

 

Art. 9º – São direitos dos membros do MAT:

 

a) Apresentar para apreciação e sugestões dos demais membros do MAT, seus trabalhos de pesquisa, conceito ou juízo sobre o Trabalhismo Brasileiro, bem como sobre temas de interesse partidário;

 

b) Participar das Assembléias Gerais, reuniões, atividades e ações de caráter geral do MAT;

 

c) Apresentar proposições, discutir e votar os assuntos que forem tratados nas reuniões do MAT;

 

d) Requerer reunião do MAT para apresentação de trabalho, sugestão ou denúncia;

 

e) Sugerir medidas que visem benefícios ao MAT e/ou ao PDT;

 

f) Votar e ser votado nas eleições do MAT, nos termos deste Estatuto;

 

g) Concorrer a cargos eletivos, nos termos deste Estatuto;

 

h) Participar de chapas para eleições dos diretórios do PDT, nos termos deste Estatuto;

 

i) Propor recurso de reconsideração, no prazo de trinta dias, em primeira instância, a Delegacia Municipal do MAT, dos atos e decisões da mesma que vierem a ferir seus direitos e/ou os fundamentos do Movimento;

 

j) Propor recurso especial, no prazo de trinta dias, em segunda instância, a Diretoria do MAT, das decisões da Delegacia Municipal sobre o recurso de reconsideração;

 

k) Propor recurso extraordinário, no prazo de trinta dias, em terceira e última instância, ao Conselho de Ética do MAT, das decisões da Diretoria sobre o recurso especial;

 

l) Ter decisão e resposta sobre denúncias, questionamentos, solicitações e recursos interpostos, no prazo de trinta dias;

 

m) Solicitar licença, bem como exclusão do quadro de membros do MAT.

 

Art. 10º – São deveres dos membros do MAT:

 

a) Cumprir o presente Estatuto e zelar pela sua fiel observância;

 

b) Propugnar e propagar a essência do Trabalhismo Brasileiro em todos os segmentos da população brasileira;

 

c) Zelar pelo patrimônio ideológico e histórico do Trabalhismo Brasileiro;

 

d) Estimular o crescimento e o prestígio do MAT e do PDT em todos os segmentos da população brasileira;

 

e) Corresponder com vigor os fundamentos do MAT, nas suas ações políticas, no desempenho de cargos e/ou atividades indicadas pelo Movimento;

 

f) Participar das Assembléias Gerais, reuniões, atividades e ações de caráter geral do MAT;

 

g) Participar de estudos, trabalhos, projetos, pareceres, comissões, delegações, convenções, congressos, seminários, cursos, debates e palestras, quando designado pela Diretoria do MAT, salvo impedimento plenamente justificado;

 

h) Não veicular informações que venham a trazer constrangimento ou prejuízo ao MAT;

 

i) Manter atualizadas as suas informações cadastrais junto ao MAT.

 

Art. 11º – Todo o membro que incorrer em ato ou conduta que importe em prejuízo ao MAT estará sujeito, a critério do Conselho de Ética do Movimento, as seguintes penalidades:

 

a) Advertência verbal ou escrita;

 

b) Suspensão por prazo determinado;

 

c) Eliminação do MAT.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 12º – São órgãos do MAT:

 

a) Assembléia Geral;

 

b) Conselho Fiscal;

 

c) Conselho de Ética;

 

d) Diretoria;

 

e) Delegacias Municipais nos termos do presente Estatuto.

 

SEÇÃO I

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 13º – A Assembléia Geral é o órgão geral, pleno e soberano do MAT, constituindo-se da reunião dos seus membros.

 

Art. 14º – A convocação da Assembléia Geral será obrigatoriamente mediante edital afixado nas sedes do PDT, onde estiver presente o MAT;

 

Art. 15º – A Assembléia Geral será instalada em primeira chamada com metade mais um dos membros do MAT ou, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de membros presentes.

 

Art. 16º – A Assembléia Geral Ordinária será presidida pelo Presidente do MAT.

 

Art. 17º – A Assembléia Geral Extraordinária será presidida por um dos membros do MAT que a convocou.

 

Art. 18º – Os assuntos submetidos a votação em Assembléia Geral serão decididos por maioria simples, metade mais um dos membros presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto, que serão decididos por maioria absoluta, dois terços (2/3) dos membros presentes.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

Art. 19º – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria.

 

§ 1º – A Assembléia Geral Ordinária será realizada de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de agosto, convocada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data escolhida.

 

§ 2º – A não realização da Assembléia Geral Ordinária no mês de agosto dará o direito de convocação, até 30 de setembro, a qualquer um dos Conselhos e, após esta data, a qualquer membro com o apoio mínimo de uma chapa eleitoral totalmente preenchida.

 

Art. 20º – Compete a Assembléia Geral Ordinária:

 

a) Apreciar e votar o relatório da gestão que finda, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal do Movimento;

 

b) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

 

c) Aprovar o planejamento para a nova gestão;

 

d) Discutir e votar assuntos de interesse geral.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 21º – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada por decisão da Diretoria ou do Conselho de Ética.

 

Parágrafo Único – A Assembléia Geral Extraordinária será realizada em qualquer época, convocada com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data escolhida.

 

Art. 22º – Compete a Assembléia Geral Extraordinária:

 

a) Discutir e votar, por maioria absoluta, impedimento parcial ou total da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, em Assembléia convocada especificamente para este fim;

 

b) Discutir e votar assuntos de interesse do MAT e/ou do PDT, que necessitem de rápida manifestação e/ou decisão de Assembléia Geral.

 

SEÇÃO II

 

DOS CONSELHOS

 

Art. 23º – Cada Conselho funcionará, no mínimo, com a maioria simples da totalidade dos seus membros.

 

Art. 24º – Cada Conselho, escolherá dentre seus membros, um Coordenador.

 

SUBSEÇÃO I

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 25º – O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

 

Art. 26º – O mandato do Conselho Fiscal é coincidente com o da Diretoria, podendo ser reeleito.

 

Art. 27º – A eleição para o Conselho Fiscal será convocada e realizada conjuntamente com a eleição da Diretoria, na forma deste Estatuto.

 

Art. 28º – Em caso de demissão coletiva do Conselho Fiscal, a Diretoria convocará Assembléia Geral Extraordinária, para realização de nova eleição, desde que fora do período eleitoral previsto neste estatuto.

 

Parágrafo Único – Considera-se período eleitoral o ano da Assembléia Geral Ordinária.

 

Art. 29º A vacância na composição de membro titular do Conselho Fiscal será preenchida por um dos membros suplentes, escolhido pelo Coordenador do Conselho.

 

Art. 30º – Compete ao Conselho Fiscal:

 

a) Dar parecer ao relatório da gestão que finda por ocasião da Assembléia Geral Ordinária;

 

b) Fiscalizar, em nome da Assembléia Geral, a gestão financeira da Diretoria.

 

c) Proceder, sempre que achar necessário, auditoria em livros e documentos da Diretoria;

 

d) Emitir, anualmente, relatório financeiro do MAT.

 

SUBSEÇÃO II

 

DO CONSELHO DE ÉTICA

 

Art. 31º O Conselho de Ética é composto de maneira vitalícia pelos membros fundadores do MAT, sendo substituídos por morte, desfiliação ou qualquer outro impedimento definitivo.

 

Parágrafo Único – No Conselho de Ética, aos membros fundadores serão acrescidos, a convite destes, como suplentes, membros efetivos do MAT que tenham contribuído com a doutrina do autêntico Trabalhismo Brasileiro, através de publicações de natureza política.

 

Art. 32º - A vacância na composição de membro titular do Conselho de Ética será preenchida por um dos membros suplentes, escolhido de comum acordo pelos titulares.

 

Art. 33º – O Conselho de Ética se reunirá sempre que necessário ou a critério que melhor lhe convir.

 

Art. 34º – O Conselho de Ética é guardião dos fundamentos do Trabalhismo de Getúlio Vargas e Alberto Pasqualini.

 

Art. 35º – Compete ao Conselho de Ética:

 

a) Preservar os ideais e os objetivos do MAT;

 

b) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto;

 

c) Dirimir dúvidas de assuntos omissos neste Estatuto;

 

d) Autenticar publicações do MAT;

 

e) Aprovar o material de divulgação do MAT;

 

f) Deliberar sobre questionamentos, solicitações e atos que lhes forem submetidos;

 

g) Decidir sobre recursos interpostos;

 

h) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, aos membros que infringirem o mesmo e/ou os fundamentos do MAT.

 

i) Promover encontros de qualquer natureza visando aprofundar os aspectos doutrinários e ideológicos objetos do presente Estatuto.

 

SEÇÃO III

 

DA DIRETORIA

 

Art. 36º – A Diretoria é constituída de:

 

a) Presidente;

 

b) Vice-Presidente;

 

c) Secretário e Suplente;

 

d) Tesoureiro e Suplente.

 

Art. 37º – O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, podendo ser reeleita.

 

Art. 38º – A Diretoria poderá expandir sua composição, designando membros de sua confiança, previamente submetida ao Conselho de Ética.

 

Art. 39º – A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente.

 

Parágrafo Único – A ausência de qualquer membro da Diretoria, durante 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, implicará em perda de mandato.

 

Art. 40º – Na ausência do Presidente responderá pela Presidência o Vice-Presidente.

 

§ 1º – O afastamento do Presidente por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, sem causa justificada, a situação de impossibilidade definitiva de permanência no cargo ou a renúncia, determinará a vacância do cargo, assumindo a Presidência, definitivamente, o Vice-Presidente.

 

§ 2º – Na impossibilidade ou na renúncia do Presidente e do Vice-Presidente, responderá pela Presidência um membro do Conselho de Ética, que providenciará eleições para preenchimento dos referidos cargos, na forma deste Estatuto.

 

Art. 41º – São atribuições dos membros da Diretoria:

 

a) Comparecer a todas as reuniões da Diretoria;

 

b) Discutir e votar todos os assuntos em pauta;

 

c) Traçar estratégias políticas que melhor venham a atingir os objetivos do MAT e/ou do PDT;

 

d) Encaminhar os trabalhos dados por concluídos em reuniões do MAT, para aprovação do Conselho de Ética do Movimento;

 

e) Deliberar sobre questionamentos, solicitações e atos que lhes forem submetidos;

 

f) Decidir sobre recursos interpostos;

 

g) Realizar, dando prévia ciência ao Conselho de Ética do MAT, seminários, palestras e estudos, visando aprofundar os aspectos doutrinários e ideológicos objetos do presente Estatuto.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 42º – Compete ao Presidente:

 

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto assim como as deliberações da Assembléia Geral;

 

b) Representar o MAT em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, com poderes para delegar representação ou outorgar mandado;

 

c) Empossar os membros da Diretoria;

 

d) Deliberar e orientar as ações da Diretoria;

 

e) Deliberar e coordenar as ações do MAT;

 

f) Orientar os membros do MAT;

 

g) Convocar e presidir Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária por ele convocada, reuniões da Diretoria e demais reuniões do MAT;

 

h) Encaminhar ao Conselho Fiscal, para parecer, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária, o relatório da gestão que finda;

 

i) Apresentar, na Assembléia Geral Ordinária, relatório da gestão que finda acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

 

j) Solicitar convocação de reuniões extraordinárias dos Conselhos;

 

k) Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques e valores;

 

l) Encaminhar ao Conselho de Ética matéria de sua competência;

 

m) Indicar, ouvido o Conselho de Ética, membros para os diretórios do PDT.

 

n) Apreciar e decidir os pedidos de licença dos membros do MAT;

 

o) Despachar e encaminhar as propostas de admissão de novos membros para o MAT;

 

SUBSEÇÃO II

 

DA VICE PRESIDÊNCIA

 

Art. 43º – Compete ao Vice-Presidente:

 

a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, em conformidade com este Estatuto;

 

b) Assistir ao Presidente em seus atos e decisões.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA SECRETARIA

 

Art. 44º – Compete ao Secretário:

 

a) Coordenar e elaborar os trabalhos de Secretaria;

 

b) Por determinação do Presidente, convocar e secretariar as Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e demais reuniões do MAT, providenciando local para as mesmas;

 

c) Elaborar atas das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e demais reuniões do MAT;

 

d) Assinar juntamente com o Presidente, as atas e demais documentos da Secretaria;

 

e) Ter sob sua guarda todos os documentos, arquivos, trabalhos e livros do MAT, zelando pela sua boa ordem e conservação;

 

f) Colaborar com o Presidente na elaboração de correspondência, de documentos e de respostas aos pedidos de informações ao MAT;

 

g) Despachar com o Presidente e encaminhar a correspondência do MAT.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA TESOURARIA

 

Art. 45º – Compete ao Tesoureiro:

 

a) Ter sob sua guarda os valores depositados em bancos e os documentos representativos de valores e patrimônio do MAT, bem como os respectivos livros de escrituração e demais documentos financeiros;

 

b) Controlar o ingresso de valores e patrimônio do MAT, procedendo aos devidos registros;

 

c) Depositar em bancos todas as importâncias recebidas, a exceção de recursos destinados a pronto pagamento;

 

d) Administrar juntamente com o Presidente os recursos do MAT;

 

e) Assinar juntamente com o Presidente ou, no seu impedimento, com o substituto, os cheques e valores movimentados pelo MAT;

 

f) Providenciar para que seja mantida em dia a escrituração financeira do MAT, bem como os relatórios de cada exercício;

 

CAPÍTULO V

 

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 46º – Todos os bens móveis e imóveis e demais valores que se tornarem propriedade do MAT, integrarão o patrimônio do Movimento.

 

§ 1º – O ingresso de bens patrimoniais no MAT, se dará exclusivamente através de doações ou compra a vista com recursos disponíveis na tesouraria do Movimento.

 

§ 2º – O ingresso de valores pecuniários no MAT, se dará exclusivamente através de transferência de recursos partidários, contribuições financeiras dos membros do Movimento ou mensalidades dos mesmos, sendo proibidas quaisquer outras fontes.

 

Art. 47º – As movimentações financeiras ou alienações de bens patrimoniais do MAT, serão de responsabilidade da instância que decidiu tais ações.

 

§ 1º – Quando se tratar de bens ou serviços com valor igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) salários mínimos, serão executados com decisão do Conselho Fiscal e, acima deste montante, ad referendum da Assembléia Geral.

 

§ 2º – Quando se tratar de bens ou serviços com valor igual ou superior a 5 (cinco) e inferior a 10 (dez) salários mínimos, será executada com decisão da Diretoria.

 

§ 3º – Quando se tratar de bens ou serviços com valor inferior a 5 (cinco) salários mínimos, será executada com decisão do Presidente.

 

§ 4º – É expressamente proibida operações que acarretem quaisquer dividas e responsabilidades diretas ou indiretas ao MAT, tais como, financeiras, patrimoniais, trabalhistas, etc.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 48º – As eleições do MAT serão realizadas na ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária.

 

§ 1o – As eleições serão efetuadas por voto direto e secreto, através de cédula única.

§ 2o – Na cédula única constarão às chapas registradas com a nominata dos candidatos a Diretoria e ao Conselho Fiscal.

 

§ 3o – As chapas completas serão numeradas a partir de um, pela ordem de protocolo de entrada.

 

§ 4o – Cada chapa terá o direito de receber cópia das demais chapas protocoladas.

 

§ 5o – São requisitos essenciais a serem observados no registro de chapas:

 

a) Nome legível de cada candidato;

 

b) Atestado dos próprios candidatos, confirmando a filiação no PDT e o pleno gozo de seus direitos partidários;

 

c) Ofício endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral, requerendo a inscrição, com as assinaturas dos candidatos da chapa.

 

§ 6o – É proibida a inclusão do mesmo candidato em mais de uma chapa.

 

Art. 49º – A Diretoria solicitará ao Diretório do PDT, a designação de uma Comissão Eleitoral, composta de três filiados do Partido.

 

Parágrafo Único – Os três membros indicados para a Comissão Eleitoral decidirão entre si qual deles será o presidente.

 

Art. 50º – Compete a Comissão Eleitoral:

 

a) Fiscalizar a lisura do processo eleitoral de acordo com o presente Estatuto;

 

b) Receber, no prazo estipulado, as chapas concorrentes;

 

c) Coletar os votos em urna lacrada;

 

d) Efetuar o escrutínio;

 

e) Proclamar e dar posse à chapa vencedora;

 

Art. 51º – Caberá a Comissão Eleitoral, decidir sobre a validade ou não dos votos, quando houver sinal de irregularidade nas cédulas. Da mesma forma resolverá quando não houver coincidência entre o número de votos e a relação de votantes.

 

Parágrafo Único – No caso de recursos sobre a votação, os mesmos serão analisados e decididos pela Comissão Eleitoral antes da proclamação da chapa vencedora.

 

Art. 52º – Terminado o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral lavrará imediatamente a ata das eleições, com as ocorrências e o resultado, assinada pelos três membros da mesma.

 

Parágrafo Único – O original da ata será entregue ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária, que providenciará, obrigatoriamente, cópias a Comissão Eleitoral, ao Diretório do PDT e as Diretorias atual e eleita do MAT.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DELEGACIAS MUNICIPAIS DO MAT

 

Art. 53º – As Delegacias Municipais do MAT são órgãos independentes, vinculadas ao Movimento apenas no âmbito da doutrina, dos fundamentos e objetivos expressos no presente Estatuto, não mantendo nenhum vínculo de natureza jurídica, financeira e econômica com o Movimento.

 

Art. 54º – As Delegacias Municipais do MAT são constituídas de:

 

a) Delegado;

 

b) Vice-Delegado;

 

c) Secretário e Suplente da Delegacia Municipal;

 

d) Tesoureiro e Suplente da Delegacia Municipal;

 

e) Conselho Fiscal da Delegacia Municipal.

 

Art. 55º – As composições das Delegacias Municipais serão preenchidas por eleições na respectiva municipalidade.

 

Art. 56º – A estrutura e o funcionamento das Delegacias Municipais guardará rigorosa equivalência ao disposto neste Estatuto, com exceção ao Conselho de Ética do MAT.

 

Art. 57º – Se no município onde estiver presente o MAT, o Movimento não contar com o mínimo de 20 (vinte) membros efetivos para a realização de eleições, o Presidente do MAT, ouvido o Conselho de Ética do Movimento, indicará membros para a Delegacia Municipal.

 

Art. 58º – O Conselho de Ética do MAT, poderá, a qualquer momento, intervir em Delegacia Municipal, destituindo, constituindo provisoriamente ou extinguindo a mesma.

 

Art. 59º – Compete as Delegacias Municipais:

 

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto assim como as deliberações da Assembléia Geral;

 

b) Representar o MAT dentro das suas respectivas áreas de atuação;

 

c) Encaminhar os trabalhos dados por concluídos em reuniões da Delegacia, para aprovação do Conselho de Ética do Movimento;

 

d) Decidir sobre questionamentos, solicitações e atos que lhes forem submetidos;

 

e) Decidir sobre recursos interpostos;

 

f) Promover a divulgação dos fundamentos do MAT;

 

g) Traçar estratégias políticas que melhor venham a atingir os objetivos do MAT e/ou do PDT;

 

h) Consultar o Presidente do MAT ou o Conselho de Ética do Movimento, a respeito de dúvidas.

 

i) Coordenar as reuniões e ações municipais;

 

j) Orientar os membros do MAT;

 

k) Realizar, dando prévia ciência ao Conselho de Ética do MAT, seminários, palestras e estudos, visando aprofundar os aspectos doutrinários e ideológicos objetos do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 60º - O MAT não remunera de nenhuma forma, seus dirigentes, seus membros, quer ocupem eles cargos eletivos, de confiança ou que venham a executar qualquer tarefa ou atividade em nome do Movimento.

 

§ 1º – O MAT não tem empregados, sendo vedada qualquer contratação ou atividade que acarrete vinculo empregatício.

 

§ 2º – A inobservância do parágrafo anterior será de inteira responsabilidade de quem o infringiu.

 

Art. 61º – O presente Estatuto é o regulamento básico pelo qual se rege o MAT, podendo somente ser reformado, modificado ou emendado por decisão de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos membros do Conselho de Ética do Movimento.

 

Art. 62º – O presente Estatuto, quarta edição, e a sua primeira Diretoria, instituída nesta quarta edição, foram aprovados pelo Colegiado Consultivo e Deliberativo constante do artigo 32 da sua terceira edição.

 

Adão Eliseu de Carvalho

Carlos Alberto Petersen

Francisco Carlos Bragança de Souza

Miguel Angelo Prietto dos Santos

Orion Herter Cabral

 

Porto Alegre – Rio Grande do Sul – Brasil

24 de agosto de 2004

(quarta edição)

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