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Incentivos de Crédito através dos Fundos constitucionais de desenvolvimento

  1. 1)Introdução

Os Fundos Constitucionais de Desenvolvimento foram criados pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu em seu artigo 159, inciso I, alínea “c”, a obrigação de a União destinar 3% da arrecadação do IR (Imposto sobre a Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para serem aplicados em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. A repartição dos recursos é feita da seguinte maneira:

- 1,8% para a região Nordeste através do Banco do Nordeste do Brasil – BNB

- 0,6% para a região norte através do Banco da Amazônia – BASA

- 0,6% para a região Centro-Oeste através do Banco do Brasil, até ser criado o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o que até hoje não aconteceu.

          2) Comentários

           A região Sudeste é atendida diretamente pelo BNDES e é, sabidamente, a região mais desenvolvida do país. Não haveria sentido em incluir a região Sudeste para receber subsídios financeiros através do Fundo Constitucional de Desenvolvimento, pois isto aumentaria ainda mais o seu desenvolvimento e desta forma concentraria ainda mais a riqueza do país nesta região.

          Quanto à região sul, a situação é bem diferente. Esta região ainda apresenta sub-regiões subdesenvolvidas, como a metade sul do Rio Grande do Sul, em que são extremamente necessários recursos subsidiados para promover o seu desenvolvimento.

           Existe assim uma grande injustiça em relação a Região Sul, que por ser uma região exportadora, deveria ter um melhor tratamento por parte da União Federal. A famosa Lei Kandir, que desonerou do ICMS matérias primas e produtos semi-elaborados, determinou perdas ao Estado do Rio Grande do Sul da ordem de 10% da Receita Orçamentária.

           Os recursos atuais do Fundo Constitucional de Desenvolvimento são da ordem de R$ 10 bilhões anuais.

           Num momento em que o modelo de incentivos fiscais concedidos pelos governos caminha para um esgotamento, em função da tão comentada “ guerra fiscal ”, as novas soluções passam pelo incentivo governamental de crédito, caminho já trilhado pela Japão, China e pelos chamados “tigres asiáticos”: Taiwan, Singapura, Coréia do Sul e Hong Kong (agora já devolvida para a China).   

           3) Proposta

            Incluir a Região Sul nos recursos do Fundo Constitucional para o Desenvolvimento, criando o Fundo Consititucional de Desenvolvimento para a Região Sul, da seguinte forma:

            Alterar, através de Emenda Constitucional, o artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, passando  a União a destinar 3,3% da arrecadação do IR (Imposto sobre a Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para serem aplicados em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, através de suas instituições financeiras de caráter regional. A repartição dos recursos será feita da seguinte maneira:

- 1,8% para a região Nordeste através do Banco do Nordeste do Brasil – BNB

- 0,6% para a região Norte através do Banco da Amazônia – BASA

- 0,6% para a região Centro-Oeste através do Banco do Brasil, até ser criado o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

- 0,3% para a região Sul, através do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, entidade com 50 anos de tradição, que poderá ser federalizada para poder repassar estes recursos, ou se alterar a legislação vigente para que permita o repasse de fundos federais não apenas por bancos oficiais federais, mas também por bancos oficiais regionais.

             Isto possibilitará um repasse de recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento para a Região Sul, através do BRDE, da ordem de R$ 1 bilhão de reais anuais. O pedido de apenas 0,3% leva em conta que as demais regiões já incluídas no Fundo, são mais carentes de recursos do que a região Sul e que um acréscimo de apenas 10% no valor do fundo, ou seja, passando de 3,00% para 3,30% é um valor que dentro do montante arrecadado pela União é perfeitamente viável de ser remanejado no orçamento. 

                                                               Porto Alegre, 08 de agosto de 2011.

 

                                                               Reinaldo Peixoto Ribeiro

                                                               CREA 25.712/OAB 26.255

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