JulianaBrizola 208608 G

A deputada Juliana Brizola (PDT) é autora de proposta de emenda à Constituição  (PEC)  263 2017 que busca assegurar aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas às dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. Ela também propõe medidas para a revisão dos vencimentos e correções quando ocorrerem atrasos nas folhas de pagamentos.

Segundo a deputada, a alteração do texto constitucional busca tão somente levar aos servidores, “de forma clara e concisa, direitos que não estão, ainda, ao alcance da norma estadual”.

Conforme a proposta, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. A revisão geral anual da remuneração será assegurada por lei de iniciativa do Executivo sempre no dia 1º de março de cada ano e sem distinção de índices, respeitando o direito à negociação coletiva.

Ainda segundo o texto, as obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos ou pensionistas não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser liquidadas aplicando-se o índice oficial de correção, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento. O montante da correção devida será pago juntamente com o vencimento do mês subsequente.

Para os fins referidos, o projeto estabelece que seja considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), do IBGE, ou outro índice oficial que venha a sucedê-lo.