No Grande Expediente, Bacci destaca os 100 anos do Tribunal de Justiça Militar do RS
 

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No espaço do Grande Expediente da sessão plenária desta quinta-feira (14), o deputado Enio Bacci (PDT) homenageou o centenário do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. “A Justiça Militar do nosso Estado, desde sua origem, tem como objetivo manter a disciplina, hierarquia e, principalmente, subordinação na Brigada Militar”, iniciou o parlamentar, destacando que o ano de 2018 marca os 100 anos do TJMRS.

A Brigada Militar, prosseguiu, com 180 anos de prestação de serviços à comunidade gaúcha, faz parte da história do Rio Grande do Sul, e é motivo de “orgulho para os gaúchos e, acima de tudo, é enaltecida como uma corporação correta, com valores éticos e que inspira a confiança no povo gaúcho. Estas características todas são, sem dúvida, garantidas por órgãos como o Tribunal de Justiça Militar”, reforçou Bacci.

Lembrou que a necessidade de regular a conduta do militar, e de proteger as corporações armadas, nasceu com o exército romano, quando foram estabelecidas regras de conduta para a tropa, sendo fixadas severas sanções para quem não as cumprisse. “A Justiça Militar, portanto, existe antes mesmo da Justiça Comum”, observou.

Trajetória
Enio Bacci historiou que, no RS, a Justiça Militar surge ao mesmo tempo em que foi criado o Corpo Policial da Província (embrião da BM), que percebeu desde o início a necessidade de garantia da disciplina da Força Pública, responsável pelo policiamento urbano e com atribuição, igualmente, de proteger o território, recebendo, para tanto, instrução militar.

O parlamentar recordou que o Tribunal de Justiça Militar surgiu a partir da Lei Federal 3.351, de 3 de outubro de 1917, que autorizou o julgamento dos oficiais e praças das polícias por elementos das suas corporações, nos crimes propriamente militares. Citou, ainda, que o Decreto 2.347-A, de 28 de maio de 1918, estabeleceu os Conselhos de Disciplina, organizados extraordinariamente, um Conselho Militar permanente para o primeiro grau e, como instância revisora, o Conselho de Apelação, que iniciou os trabalhos quando da assinatura de sua primeira ata, em 19 de junho de 1918. “Data na qual se comemora o aniversário do TJM”, justificou.

Ainda de acordo com Bacci, o RS possui o Tribunal de Justiça Militar mais antigo do Brasil. “A Justiça Militar Estadual de 1º Grau existe em todos os Estados, mas os Tribunais de Justiça Militares existem como órgãos de 2ª instância nos Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais”, explicou.

Comemoração
"Muito há o que comemorar nesses 100 anos", registrou Bacci, citando a atuação célere dos julgamentos, os tantos títulos e selos conquistados por excelência e, acima de tudo, “a consequência disso, uma vez que a BM é referência para todas as tropas do país”, enalteceu, destacando que o Anuário de Segurança Pública, de 2014, apontou que os policiais militares gaúchos foram avaliados como os mais honestos do país por 62% dos entrevistados.

Enio Bacci igualmente observou que a celeridade do Tribunal é um exemplo a ser seguido por outros tantos tribunais brasileiros, com o tempo médio de julgamento dos processos no Tribunal de Justiça Militar ficando entre 40 e 50 dias corridos. Os processos em 2017 envolveram 306 militares estaduais julgados pelo Tribunal. Atualmente, são 51 presos em reclusão, 15 no semiaberto e 1 aberto, descreveu, “num trabalho desenvolvido com orçamento enxuto”, apontou.

No contexto, o deputado pedetista referiu que, nos dois últimos anos, foram poupados mais de R$ 6 milhões, sendo que, para este ano, de 2018, o TJM se mantém num patamar de 0,05% do orçamento do Estado, “reforçando o pouco gasto perante sua importância e eficiência. Mesmo assim, muitas propostas já tentaram sua extinção. No entanto, por todo o exposto é fácil constatar que três alicerces justificam sua existência e continuidade”, ponderou. Para ele, a extinção do TJM colocaria em risco a segurança pública no RS. 

Alicerces
Mencionou a velocidade: o trâmite dos processos é infinitamente mais rápido na Justiça Militar do que na justiça civil. Uma ação penal tramita em menos de 1 ano, uma apelação criminal em menos de dois meses. O rigor: as penas são mais duras e há menos benefícios para o acusado, como o fato de ele não responder ao processo em liberdade. Os valores: preserva a Brigada Militar enquanto instituição para manter a imagem e a autoridade da farda nas ruas.

O Tribunal de Justiça Militar, disse Bacci, serve como instrumento de controle da disciplina e da hierarquia dos militares, “elementos que, todos nós sabemos, constituem a base da BM, reunindo todos os valores da função militar, imprescindíveis para o exercício das atividades ligadas às forças de segurança. Imaginem os policiais militares sendo julgados com a morosidade da Justiça comum. Uma justiça, sabemos, infelizmente, frágil e lenta, que colocaria nossa polícia em dúvida e a tornaria maculada”, sublinhou.

Ainda de acordo com o deputado do PDT, é essencial coibir o mais rápido possível este tipo de comportamento garantindo a imagem da Brigada Militar de honradez, seriedade e de boa conduta. “O pior bandido é o bandido de farda, e a BM não aceita criminoso na corporação e não há espaço para tal”, destacou, lembrando que, dias atrás, uma operação deteve 10 bandidos de farda, que se associaram ao tráfico de drogas na Capital. Em menos de um ano teremos, com certeza, o julgamento e, se couber, uma punição com o rigor exemplar do Tribunal de Justiça Militar”, previu. A Brigada Militar gaúcha, acrescentou, está entre as três melhores polícias do país, junto com São Paulo e Minas Gerais. “Coincidentemente ou não todas têm o seu tribunal militar”, ilustrou.

Por fim, considerou que a demonstração para sociedade de respostas rápidas e punições exemplares, nestes casos, só pode vir do TJM. “Assim, tamanha responsabilidade é destinada ao Tribunal de Justiça Militar que aprecia e julga as condutas e dá, caso seja preciso, uma resposta qualificada, enérgica, firme e exemplar à sociedade”, resumiu.

Apartes e autoridades 
Em apartes, em nome de suas bancadas, manifestaram-se os deputados Ciro Simoni (PDT), Liziane Bayer (PSB) e Tiago Simon (MDB). Presentes, o chefe da Casa Militar, Alexandre Martins da Lima, representando o governador José Ivo Sartori; o chefe do Estado-Maior da BM, coronel Júlio César Rocha Lopes; a defensora pública Jussara Tereza Osório da Rocha, representando o Defensor-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt; o presidente do Tribunal de Justiça Militar, coronel Paulo Roberto Mendes Rodrigues; o coronel Carlos Alberto dos Santos Júnior, representando o Comando Militar da Região Sul; o tenente-coronel José Moacir Fonseca da Silva, representando o comandante da Ala 3 da FAB, Arnaldo Silva Lima Filho; o corregedor do Corpo de Bombeiros Militares, tenente-coronel Carlos Alberto da Silva Souto, representando o comandante da corporação, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino.