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Bins Ely luta pelo livre acesso à internet

Vereador Márcio Bins Ely (PDT), Porto Alegre, protocolou no dia 19 de abril, na Câmara Municipal, uma moção de solidariedade aos usuários de Internet banda larga fixa, o requerimento nº 043/2016 que será encaminhado à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

O motivo do requerimento é pela mudança de normas das operadoras. O livre acesso de tráfego de dados aos usuários de internet as operadoras de banda larga vem sinalizando fortemente no sentido de limitar o consumo de tráfego de dados da internet banda larga fixa no país. Isto representará mais gastos para o usuário e um enorme retrocesso na livre navegação da rede mundial de computadores, acarretando um aumento significativo do valor pago na contratação de pacotes adicionais.

A norma também limita a utilização de serviços como Youtube, NetFlix, Spotify, Steam e SoundCloud e compromete o acesso e aprendizado dos alunos dos cursos de graduações nas universidade que utilizam a plataforma EAD. Com essa medida danosa à sociedade as operadoras desejam implementar um serviço semelhante ao da internet móvel.

Leia o documento encaminhado na Câmara Municipal de Porto Alegre http://projetos.camarapoa.rs.gov.br/processos/128372

Petição solicita que mantenham pacotes previstos em contrato

O vereador Márcio Bins Ely (PDT) disponibilizou em suas redes sociais, um modelo de petição para que os consumidores que queiram entrar com uma ação judicial contra as operadoras de internet banda larga fixa. Essa petição solicita que as operadoras mantenham o pacote de internet que o cliente assinou, previsto em contrato.

Como é de conhecimento de todos a ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações) suspendeu por tempo indeterminado a limitação da internet banda larga fixa, por parte das operadoras. Com certeza as operadoras tentarão implantar o sistema de limite de franquia na sua internet.

Pensando nisto, foi elaborado um modelo de petição para garantir os direitos dos consumidores.

A petição poderá ser baixada no link https://drive.google.com/…/0B_cpxZHUD4fDNk9QbnNodXZpc…/view…

Na primeira folha deverão ser preenchidos seus dados, bem como os dados da operadora que você contratou a internet. Logo após deverá ser encaminhado ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) através do Foro pertencente à sua comarca (pesquise, o Foro da sua localidade emhttp://www.tjrs.jus.br/…/consulta_a_foro_competente_por_lo…/), anexando cópia do RG, CPF, cópia de comprovante de residência atualizado e cópia das últimas faturas.

COMO FUNCIONA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (Ações de até 20 salários mínimos)

• O funcionário no Foro registra a reclamação, no ato

• Qualquer pessoa maior de 18 anos pode peticionar

• O conciliador realizará a audiência de conciliação

Taís Castro assessora parlamentar (51) 9987.0735

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