CARTILHA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATOS

ORIENTAÇÕES:                                                                                   

1 – ABERTURA DE 2 ( DUAS ) CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS:

- CONTA BANCÁRIA OUTROS RECURSOS ( DOAÇÃO PESSOAS FÍSICAS / RECURSOS PRÓPRIOS );

- CONTA FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC ( RECURSO PUBLICO);

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA DA CONTA:

- CNPJ CANDIDATO – LINK - http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas/consulta-de-atribuicao-de-cnpj

- REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CONTA – CANDIDATO – LINK -http://inter01.tse.jus.br/rac/#/identificacao-candidato

2 – ARRECADAÇÃO LIMITES:

- RECURSOS PRÓPRIOS – ATÉ 10% DO LIMITE DE GASTOS PREVISTO PARA O CARGO EM QUE CONCORRER;

- DOAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS – ATÉ 10% DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO DOADOR, NO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO;

PROCEDIMENTO BANCÁRIO ( DOAÇÕES ):

ATÉ R$ 1.064,10 A DOAÇÃO PODERÁ SER POR DEPÓSITO IDENTIFICADO ( CPF E NOME COMPLETO );

VALORES ACIMA DE R$ 1.064,10, DOAÇÃO DEVERA SER OBIGATÓRIAMENTE POR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA OU CHEQUE NOMINAL CRUZADO;

OBSERVAÇÃO:

PARA CADA DOÇÃO DEVERÁ SER EMITIDO UM RECIBO ELEITORAL DE DOAÇÃO;

O CANDIDATO DEVE ENCAMINHAR O RECIBO ELEITOTAL ATÉ O DIA SEGUINTE DO CRÉDITO BANCÁRIO À CONTABILIDADE;

TODO RECURSO UTILIZADO NA CAMPANHA DEVE TRANSITAR NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA;

É VEDADO AO CANDIDATO RECEBER QUALQUER TIPO DE DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA;

3 – GASTOS ELEITORAIS – DESPESA

LIMITES COM DESPESAS:

- PESPESAS COM PESSOAL – MUNICÍPIO ATÉ 30MIL ELEITORES= ATÉ 300 PESSOAS PARA CANDIDATOA PREFEITO E 150 PESSOAS PARA CANDIDATO A VEREADOR;

- ALIMENTAÇÃO DO PESSOAL – ATÉ 10% DO TOTAL DAS DESPESAS;

-ALUGUEL DE VEÍCULO – ATÉ 20% DO TOTAL DAS DESPESAS;

NÃO SÃO GASTOS ELEITORAIS E NÃO PODEM SER PAGAS COM RECURSOS DA CAMPANHA, AS DESPESAS DE NATUREZA PESSOAL DO CANDIDATO:

- COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO USADO PELO CANDIDATO;

- REMUNERAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO CANDIDATO;

- ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO PRÓPRIO CANDIDATO;

- LINHA TEFEFONICA UTILIZADA PELO CANDIDATO;

FORMA DE PAGAMENTO:

TODOS OS GASTOS ELEITORAIS DEVEM SER PAGOS POR:

- CHEQUE NOMINAL CRUZADO;

- OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA;

- OU DÉBITO EM CONTA;

COMPROVANTES DE DESPESAS:

- NOTAS FISCAIS ( EMPRESAS )– POR AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS;

- RECIBO – PARA SERVIÇOS PRESTADOS PESSOAS FÍSICAS ( OBRIGATÓRIO NOME COMPLETO, CPF E TELEFONE );

- OUTROS – CONTRATOS SEMPRE QUE POSSÍVEL;

COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, OBRIGATÓRIO:

- CÓPIA DO CHEQUE;

- CÓPIA DA TRANSFERÊNCIA;

- CÓPIA DO COMPROVANTE DÉBITO EM CONTA;

4 – PRAZOS À CUMPRIR JUSTIÇA ELEITORAL

- RELATÓRIO DAS DOAÇÕES EM ATÉ 72 HORAS – SEMPRE QUE HOUVER DOAÇÃO

- PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL: ENTREGA DE 21 À 25/10/2020

- PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL: ENTREGA ATÉ O DIA 15/12/2020

5 – ASSESSORIA CONTÁBIL – PRESTAÇÃO DE CONTAS

LEANDRO CHAGAS -  (51) 99590.1106

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