Mauro Zacher

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (22/12), o Projeto de Lei 254/17, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.329/03, referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública da Capital. A proposta, de autoria do vereador Mauro Zacher (PDT), visa a ampliar o rol de serviços custeados por essa contribuição, tendo em vista que a legislação atual não contempla a manutenção da iluminação pública em cooperativas habitacionais cadastradas no Departamento Municipal de Habitação (Demhab), empreendimentos do Minha Casa Minha Vida da faixa de 0 a 3 salários mínimos e condomínios residenciais do Demhab.

O autor da proposta observa que a medida beneficia ações de segurança dentro desses condomínios de habitação popular e em locais que "reconhecidamente já se encontram em vulnerabilidade social". Ele ressalta que, com a alteração legislativa, a instalação da iluminação será mantida sob responsabilidade dos cooperativados e das construtoras, transferindo-se apenas o encargo da manutenção da rede existente para o Poder Público, já que a grande maioria dessa rede está adequada ao padrão da Divisão de Iluminação Pública do Município que possui a expertise necessária para a realização desse tipo de serviço.

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou hoje (15/2) reunião para debater duas pautas: os motivos para não ter sido aplicado o mínimo constitucional de 25% do orçamento municipal na educação; e o decreto municipal 21.304 de 23 de dezembro de 2021, que trata da GIP/GIA. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Mauro Zacher (PDT).

Sobre a execução orçamentária na educação, que ficou em 21%, a secretária municipal de Educação, Janaína Audino, disse que os motivos são "transparentes e públicos". Lembrou que por conta da pandemia, os gastos com educação tiveram uma redução significativa com o fechamento das escolas. Citou como exemplo os gastos com a merenda escolar. "Com as escolas fechadas, a Smed deixou de servir as quatro merendas diárias que fornece nas escolas. Isso tem grande impacto sobre os gastos com a educação." Ao mesmo tempo, segundo técnicos da Secretaria da Fazenda, a arrecadação municipal foi de R$ 4,4 bilhões em 2021 ante uma previsão de R$ 3,9 bilhões, o que também pressionou para que fossem destinadas mais verbas à educação, mas sem que houvesse tempo hábil para aplicá-las.

Sobre a pauta do GIP/GIA, será encaminhado pela comissão um pedido de suspensão do artigo 8 do decreto 21.304 para que seja criado um grupo de trabalho, com prazo de 90 a 120 dias, para que depois se construa um projeto adequado que contemple as categorias envolvidas.

Para ouvir a íntegra da reunião, clique no link abaixo.

https://drive.google.com/file/d/1AeftCkDrqoTyRM56mGc927KiO0nsZu1R/view?usp=sharing