Afonso Motta
 

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A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (18/04), o relatório, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7082/17, do Senado, que trata da pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

O texto aprovado, entre outras alterações, obriga a participação de representantes do usuário em duas instâncias: uma nacional e outra na de análise de ética em pesquisa clínica. Assim, atribui as funções de instância nacional à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), do Ministério da Saúde, já a análise de ética fica a cargo dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP).

Para o relator, o projeto estabelece regras claras e estáveis entre pesquisador-paciente em pesquisas clínicas com seres humanos. Além de definir procedimento racional de análise de ética. “Com isso, protege-se o paciente-voluntário, ou seja, protege-se o indivíduo contra eventuais abusos e, ao mesmo tempo, proporciona um ambiente que tornará o trâmite administrativo dos processos de análise ética mais adequado”,disse Afonso Motta.

Ascom Lid./PDT

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Deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (3/04), em sessão do Congresso, três vetos presidenciais a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação.

Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Como se trata de um veto total, o texto será publicado como nova lei.

No veto, o governo argumentou que, por ser o Simples Nacional um regime de tributação diferenciado, com alíquotas menores, não caberia o parcelamento com a consequente exclusão do empresário em dívida. O Ministério da Fazenda também disse que o parcelamento iria contra a emenda constitucional do teto de gastos.

De acordo com o texto, o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser pago com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao derrubar o veto foi feito justiça com as micro e pequenas empresas, que sem nenhuma justificativa seriam excluídas. “Isso acarretaria não só no fechamento das empresas, mas também na perda de inúmeras empresas em uma hora dramática da vida nacional”, declarou.

Ascom Lid./PDT

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Os deputados federais André Figueiredo e Afonso Motta, ambos do PDT, ingressaram na noite dessa quinta-feira (07), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um mandado de segurança para interromper o rito acelerado de votação do pedido de autorização para processar o presidente Michel Temer por corrupção ativa.

A medida contesta a decisão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), de não acatar os requerimentos que pediam a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para defender sua denúncia contra Michel Temer, junto ao STF.

Outros 17 requerimentos pediam também para ouvir os delatores Joesley Batista, Ricardo Saud, Lúcio Funaro, o homem da mala Rodrigo da Rocha Loures, e Geddel Vieira Lima, entre outros.

Os deputados alegam que a decisão do presidente da CCJC, Rodrigo Pacheco, é ilegal por não levar à apreciação dos deputados membros da Comissão o cronograma de tramitação, incorrendo assim em abuso de poder por desvio de finalidade, já que o real objetivo de uma decisão unilateral de Rodrigo Pacheco é, na verdade, evitar mudanças no cronograma definido e desejado por ele próprio. Pacheco é deputado da base aliada do governo e do mesmo partido de Temer.

O PDT requer a suspensão do rito de tramitação do pedido de autorização até que a CCJC vote os requerimentos apresentados e que ocorram todas as audiências de depoimentos e diligências aprovadas. Como o Supremo está em recesso, a decisão caberá à ministra presidente Carmen Lúcia.

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O deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, definiu, no Plenário da Câmara, como “boletim de ocorrência“, os fatos envolvendo os Poderes da República, os setores públicos e privados que repercutiram no Brasil e no mundo, nesta terça-feira (5/09).

Segundo ele, o que está acontecendo evidencia o esgotamento de um sistema que, “lamentavelmente”, destrói o Brasil e alcança o mundo, a começar pelas investigações sobre a compra de votos, que resultou na realização dos Jogos Olímpicos no Brasil em 2016.

Afonso Motta também se referiu à apreensão, pela polícia federal, de malas e caixas com dinheiro em um apartamento, em Salvador (BA), usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está sob prisão domiciliar, naquela capital. Para o parlamentar, o ocorrido “mostra a triste realidade política e institucional brasileira”.

O deputado lamentou que as evidências não sensibilizem os parlamentares e os façam prestar contas à sociedade. “Verdade é que nós aqui, respondendo muito mais às medidas de império do Governo, temos dado a nossa resposta obstruindo, discutindo, complementando a regulação de império, que hoje é o que vige no País”.

Motta cobrou a aprovação das mudanças para o processo eleitoral de 2018 que, segundo ele, é imprescindível para a vida nacional. “Sem a definição do novo sistema, vai faltar financiamento, as prestações de contas não vão ter integridade e a campanha, que vai ser a única esperança para sair do grande desafio que vive o País, não vai dar resposta mínima para o debate nacional necessário”, disse.

Pela falta de entendimento e as divergências, até mesmo pelo interesse partidário, o parlamentar chamou para si a responsabilidade de assumir o voto individual, que, de acordo com ele, é a única forma de resolver o impasse e concluir a votação de matérias que implicam no pleito eleitoral. “Nós temos que disputar no voto e assumir as consequências por essa disputa”.

Ascom Lid./PDT

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aprovou o Projeto de Lei 4672/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que aumenta de 120 para 300 pessoas por dia ao ano o limite de empregados que poderão ser contratados para auxiliar o agricultor familiar em épocas de safra.

A medida altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

A legislação vigente fixa em 120 o número de pessoas que podem prestar serviço temporário para o agricultor familiar, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social.

Para Afonso Motta, o atual quantitativo de pessoas por dia é insuficiente frente à realidade do meio rural. “Os trabalhadores e pequenos produtores do campo necessitam de mais pessoas para auxiliá-los a desempenhar as atividades do grupo familiar, em virtude da falta de escala de produção e da utilização relativamente baixa de tecnologias voltadas ao aumento de produtividade”, afirma.

Contudo, o texto aprovado pelo colegiado altera a matéria principal e amplia de cento e vinte dias para cento e oitenta dias o número de pessoas por dia no ano que podem auxiliar as atividades do segurado especial, sem se restringir ao período de safra e  sem vedar a contagem, nesse prazo, do tempo de afastamento em que a pessoa esteja sob auxílio-doença

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, também, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT