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A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas. Texto segue para o Senado.

Dentre as propostas aprovadas, dois são Projetos de Lei Complementar, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS):

Um projeto (PLP 199/2015) que  dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços; e o outro (PLP 423/2017), que estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação), no segundo ano, e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal também estão previstas na proposta. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Ascom Lid./PDT

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O deputado Pompeo de Mattos propõe que o Estado indenize o cidadão ou os seus dependentes que forem vítimas do crime de latrocínio. É o que prevê o Projeto de Lei 8545/17, que altera o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei 3.689, de 1941).

Pela nova redação, concluído o inquérito policial e comprovado o crime, o Estado deverá indenizar com, no mínimo 20 e no máximo 50 salários mínimos, os dependentes, em caso de morte, bem como a vítima sobrevivente, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o autor do crime quando da sentença penal condenatória.

O texto identifica como dependentes o cônjuge, o companheiro ou companheira, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha qualquer deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Aos filhos menores o projeto propõe a indenização de um a dois salários mínimos mensais, por dependentes até que completem vinte e um anos de idade. Àqueles que possuem as deficiências citadas no texto o valor indenizatório será vitalício.

Para Pompeo, o direito à vida é constitucional e o dever de proteção a ela se impõe ao Estado, que deverá zelar por esse bem. “Esse dever de proteção assume meandros importantes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na seara do Direito Penal. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”, justificou o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta dá a garantia mínima de dignidade não apenas aos familiares da pessoa falecida, mas também às próprias vítimas sobreviventes, que em diversas ocasiões sofrem sequelas tanto físicas como psicológicas. “Não há dúvidas de que a vida humana não pode ser avaliada através de valores materiais, sendo também impossível, por mais sensíveis que sejamos, julgar o grau de sofrimento de cada um que perde um ente familiar. No entanto, o objetivo é garantir um apoio material mínimo para que possam recompor suas vidas” fundamentou Pompeo de Mattos.

Ascom Lid./PDT

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O ato de constranger alguém por assédio sexual ou qualquer prática libidinosa no interior de um transporte público pode ser tipificado como crime. A medida está prevista no Projeto de Lei 8602/17, do deputado Pompeo de Mattos, do PDT. A proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940).

Pelo texto, a punição para quem, de alguma forma, tentar tirar proveito com a intenção de obter favorecimento sexual, a praticar qualquer ato libidinoso vai ser de dois a quatro anos de reclusão, sendo a pena aumentada de quatro a seis anos, quando o crime for cometido no interior de um transporte coletivo.

O projeto prevê ainda que o condenado pelo crime de estupro, em qualquer de suas modalidades, terá a progressão de regime de cumprimento da pena condicionada à avaliação psicológica.

O parlamentar ressalta que especialistas atestam haver um problema na legislação penal brasileira, dado que não há um tipo penal específico para classificar a o crime de assédio abordo de coletivo. “Ou o ato é caracterizado como estupro (crime hediondo) ou como contravenção penal (pena muito branda). Além disso, existe dificuldade na interpretação da violência que não é física”, destaca o deputado.

De acordo com a atual legislação, o crime de estupro tem como núcleo típico constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. “Ou seja, não havendo a violência, o autor sai impune e a vítima traumatizada. Face a isto, este projeto tipifica a conduta de praticar qualquer ato libidinoso, independente de violência ou grave ameaça”, justifica Pompeo de Mattos.

O ato libidinoso pode ser caracterizado como “toda ação atentatória ao pudor, praticada com propósito lascivo ou luxurioso”, sendo, inclusive, dispensável o contato físico, corporal, entre o agente e a vítima.

Sujeito a apreciação do Plenário, o projeto tramita apensado ao PL 8464/17 e vai ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT

Pompeo portaria do MTE

A Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão gerou insatisfação em vários parlamentares que se posicionaram contrários à medida. O documento foi publicado no Diário Oficial da União, em 13 de outubro de 2017

A portaria também regulamenta a concessão de seguro-desemprego às pessoas resgatadas e faz alterações na norma que criou o cadastro de empregadores que submetem indivíduos a essa situação, a chamada “lista suja do trabalho escravo”.

Na prática, assinala Pompeo de Mattos (PDT-RS), a portaria dificulta a punição de degradantes e causa um retrocesso, desrespeita a CLT de “Getúlio Vargas” ao implantar a discórdia entre patrão e empregado. “O PDT tem um respeito  pelo trabalhismo, isso é sagrado nessa relação”, ressaltou o deputado.

De acordo com o parlamentar, a Portaria veio para atrasar o comportamento cordial entre empregador e empregado. “Portanto, temos que erradicar esse tipo de trabalho. Isso é uma chaga que o Brasil não pode suportar”.

Para Pompeo, o Ministério Público tem agido com veemência, inclusive ao adotar a lista com o nome dos que praticam o trabalho escravo. Ele aponta que ninguém quer entrar nesta lista, entretanto, é preciso zelar pela boa relação do trabalho.

Ainda segundo Pompeo, a Portaria é uma moeda de troca do governo para salvar o Presidente Michel Temer do  processo no Supremo Tribunal Federal. “Estão vendendo a dignidade humana as pessoas e isso é inadmissível”, finalizou o deputado.

Ascom Lid./PDT

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A Comissão de Seguridade Social e Família realizam nesta quarta-feira (4/10), às 16 horas, no Plenário 7 das comissões, uma audiência pública para debater a intervenção feita pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na Fundação Eletroceee, dos servidores da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio grande do Sul (CEEE).

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do requerimento, disse que a intervenção afastou “toda a direção desta que é uma das instituições de previdência privada mais importantes do Brasil”.

Foram convidados para a audiência o diretor de Fiscalização e Monitoramento substituto da Previc, Sérgio Djundi Taniguchi; o secretário de Minas e Energia do Rio Grande do Sul, Artur Lemos; o interventor da Previc junto à Eletroceee Roger Klaske; o diretor presidente da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Paulo de Tarso Gaspar Pinheiro Machado; e a consultora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão Maria Auxiliadora Alves da Silva.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara

 
 
 
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