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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê o pagamento dobrado do Programa Bolsa Família a beneficiários que residirem em municípios acometidos por desastres naturais (PL 8140/17). O benefício será pago em dobro pelo período de três meses.

A proposta, apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi sugerida pela Câmara de Vereadores de Itaqui (RS).

Itaqui e os municípios banhados pelo rio Uruguai têm sofrido com enchentes periódicas que prejudicam principalmente as pessoas mais desassistidas, como os beneficiários do Bolsa Família.

“Esses desastres naturais causam prejuízos como a perda ou comprometimento das moradias, de bens móveis e roupas, deixando aqueles que têm muito pouco, às vezes sem nada”, afirma Mattos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT com Ag.câmara

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A emissão de passaporte, taxas ou e outros documentos necessários para viagens podem ser gratuitos para maiores de sessenta anos de idade. É o que propõe o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) por meio do Projeto de Lei 9040/17. O regulamento vai ser especificado e editado pelo Poder Executivo.

De acordo com Pompeo de Mattos, a norma complementa o previsto na Constituição que garante transporte gratuito a pessoas com idade acima de sessenta anos e com pouca renda. O benefício vai servir para o idoso, segundo o deputado, “realizar o sonho, por vezes, de toda uma vida ou mesmo para fazer tratamento médico fora do País”.

Para o deputado, a proposta assegura os direitos sociais do idoso e vai ao encontro da Lei que trata da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842, de 1994). “Além disso, a proposta cria condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade”.

Pompeo salienta, ainda, que o projeto não constituirá um decréscimo relevante na arrecadação da receita da União, mas, sim, um estimulo ao turismo e um instrumento de proteção ao grupo social responsável pela condução de 20% dos lares brasileiros formado por mais de 20 milhões de pessoas. “Ademais, envelhecer é ter o privilégio da vida longa, é merecer ter sua fragilidade respeitada e sua força reconhecida, envelhecer é dádiva”, justificou.

A proposta ainda vai ser distribuída para análise das comissões pertinentes.

Ascom Lid./PDT

 

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O deputado Pompeo de Mattos propõe que o Estado indenize o cidadão ou os seus dependentes que forem vítimas do crime de latrocínio. É o que prevê o Projeto de Lei 8545/17, que altera o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei 3.689, de 1941).

Pela nova redação, concluído o inquérito policial e comprovado o crime, o Estado deverá indenizar com, no mínimo 20 e no máximo 50 salários mínimos, os dependentes, em caso de morte, bem como a vítima sobrevivente, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o autor do crime quando da sentença penal condenatória.

O texto identifica como dependentes o cônjuge, o companheiro ou companheira, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha qualquer deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Aos filhos menores o projeto propõe a indenização de um a dois salários mínimos mensais, por dependentes até que completem vinte e um anos de idade. Àqueles que possuem as deficiências citadas no texto o valor indenizatório será vitalício.

Para Pompeo, o direito à vida é constitucional e o dever de proteção a ela se impõe ao Estado, que deverá zelar por esse bem. “Esse dever de proteção assume meandros importantes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na seara do Direito Penal. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”, justificou o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta dá a garantia mínima de dignidade não apenas aos familiares da pessoa falecida, mas também às próprias vítimas sobreviventes, que em diversas ocasiões sofrem sequelas tanto físicas como psicológicas. “Não há dúvidas de que a vida humana não pode ser avaliada através de valores materiais, sendo também impossível, por mais sensíveis que sejamos, julgar o grau de sofrimento de cada um que perde um ente familiar. No entanto, o objetivo é garantir um apoio material mínimo para que possam recompor suas vidas” fundamentou Pompeo de Mattos.

Ascom Lid./PDT

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A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas. Texto segue para o Senado.

Dentre as propostas aprovadas, dois são Projetos de Lei Complementar, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS):

Um projeto (PLP 199/2015) que  dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços; e o outro (PLP 423/2017), que estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação), no segundo ano, e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal também estão previstas na proposta. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Ascom Lid./PDT

Pompeo portaria do MTE

A Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão gerou insatisfação em vários parlamentares que se posicionaram contrários à medida. O documento foi publicado no Diário Oficial da União, em 13 de outubro de 2017

A portaria também regulamenta a concessão de seguro-desemprego às pessoas resgatadas e faz alterações na norma que criou o cadastro de empregadores que submetem indivíduos a essa situação, a chamada “lista suja do trabalho escravo”.

Na prática, assinala Pompeo de Mattos (PDT-RS), a portaria dificulta a punição de degradantes e causa um retrocesso, desrespeita a CLT de “Getúlio Vargas” ao implantar a discórdia entre patrão e empregado. “O PDT tem um respeito  pelo trabalhismo, isso é sagrado nessa relação”, ressaltou o deputado.

De acordo com o parlamentar, a Portaria veio para atrasar o comportamento cordial entre empregador e empregado. “Portanto, temos que erradicar esse tipo de trabalho. Isso é uma chaga que o Brasil não pode suportar”.

Para Pompeo, o Ministério Público tem agido com veemência, inclusive ao adotar a lista com o nome dos que praticam o trabalho escravo. Ele aponta que ninguém quer entrar nesta lista, entretanto, é preciso zelar pela boa relação do trabalho.

Ainda segundo Pompeo, a Portaria é uma moeda de troca do governo para salvar o Presidente Michel Temer do  processo no Supremo Tribunal Federal. “Estão vendendo a dignidade humana as pessoas e isso é inadmissível”, finalizou o deputado.

Ascom Lid./PDT

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