Pompeo de Mattos

O deputado Pompeo de Mattos propõe que o Estado indenize o cidadão ou os seus dependentes que forem vítimas do crime de latrocínio. É o que prevê o Projeto de Lei 8545/17, que altera o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei 3.689, de 1941).

Pela nova redação, concluído o inquérito policial e comprovado o crime, o Estado deverá indenizar com, no mínimo 20 e no máximo 50 salários mínimos, os dependentes, em caso de morte, bem como a vítima sobrevivente, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o autor do crime quando da sentença penal condenatória.

O texto identifica como dependentes o cônjuge, o companheiro ou companheira, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha qualquer deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Aos filhos menores o projeto propõe a indenização de um a dois salários mínimos mensais, por dependentes até que completem vinte e um anos de idade. Àqueles que possuem as deficiências citadas no texto o valor indenizatório será vitalício.

Para Pompeo, o direito à vida é constitucional e o dever de proteção a ela se impõe ao Estado, que deverá zelar por esse bem. “Esse dever de proteção assume meandros importantes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na seara do Direito Penal. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”, justificou o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta dá a garantia mínima de dignidade não apenas aos familiares da pessoa falecida, mas também às próprias vítimas sobreviventes, que em diversas ocasiões sofrem sequelas tanto físicas como psicológicas. “Não há dúvidas de que a vida humana não pode ser avaliada através de valores materiais, sendo também impossível, por mais sensíveis que sejamos, julgar o grau de sofrimento de cada um que perde um ente familiar. No entanto, o objetivo é garantir um apoio material mínimo para que possam recompor suas vidas” fundamentou Pompeo de Mattos.

Ascom Lid./PDT

O ato de constranger alguém por assédio sexual ou qualquer prática libidinosa no interior de um transporte público pode ser tipificado como crime. A medida está prevista no Projeto de Lei 8602/17, do deputado Pompeo de Mattos, do PDT. A proposta altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940).

Pelo texto, a punição para quem, de alguma forma, tentar tirar proveito com a intenção de obter favorecimento sexual, a praticar qualquer ato libidinoso vai ser de dois a quatro anos de reclusão, sendo a pena aumentada de quatro a seis anos, quando o crime for cometido no interior de um transporte coletivo.

O projeto prevê ainda que o condenado pelo crime de estupro, em qualquer de suas modalidades, terá a progressão de regime de cumprimento da pena condicionada à avaliação psicológica.

O parlamentar ressalta que especialistas atestam haver um problema na legislação penal brasileira, dado que não há um tipo penal específico para classificar a o crime de assédio abordo de coletivo. “Ou o ato é caracterizado como estupro (crime hediondo) ou como contravenção penal (pena muito branda). Além disso, existe dificuldade na interpretação da violência que não é física”, destaca o deputado.

De acordo com a atual legislação, o crime de estupro tem como núcleo típico constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. “Ou seja, não havendo a violência, o autor sai impune e a vítima traumatizada. Face a isto, este projeto tipifica a conduta de praticar qualquer ato libidinoso, independente de violência ou grave ameaça”, justifica Pompeo de Mattos.

O ato libidinoso pode ser caracterizado como “toda ação atentatória ao pudor, praticada com propósito lascivo ou luxurioso”, sendo, inclusive, dispensável o contato físico, corporal, entre o agente e a vítima.

Sujeito a apreciação do Plenário, o projeto tramita apensado ao PL 8464/17 e vai ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT