Pompeo de Mattos

O deputado Pompeo de Mattos propõe que o Estado indenize o cidadão ou os seus dependentes que forem vítimas do crime de latrocínio. É o que prevê o Projeto de Lei 8545/17, que altera o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei 3.689, de 1941).

Pela nova redação, concluído o inquérito policial e comprovado o crime, o Estado deverá indenizar com, no mínimo 20 e no máximo 50 salários mínimos, os dependentes, em caso de morte, bem como a vítima sobrevivente, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o autor do crime quando da sentença penal condenatória.

O texto identifica como dependentes o cônjuge, o companheiro ou companheira, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha qualquer deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Aos filhos menores o projeto propõe a indenização de um a dois salários mínimos mensais, por dependentes até que completem vinte e um anos de idade. Àqueles que possuem as deficiências citadas no texto o valor indenizatório será vitalício.

Para Pompeo, o direito à vida é constitucional e o dever de proteção a ela se impõe ao Estado, que deverá zelar por esse bem. “Esse dever de proteção assume meandros importantes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na seara do Direito Penal. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”, justificou o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta dá a garantia mínima de dignidade não apenas aos familiares da pessoa falecida, mas também às próprias vítimas sobreviventes, que em diversas ocasiões sofrem sequelas tanto físicas como psicológicas. “Não há dúvidas de que a vida humana não pode ser avaliada através de valores materiais, sendo também impossível, por mais sensíveis que sejamos, julgar o grau de sofrimento de cada um que perde um ente familiar. No entanto, o objetivo é garantir um apoio material mínimo para que possam recompor suas vidas” fundamentou Pompeo de Mattos.

Ascom Lid./PDT

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas. Texto segue para o Senado.

Dentre as propostas aprovadas, dois são Projetos de Lei Complementar, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS):

Um projeto (PLP 199/2015) que  dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços; e o outro (PLP 423/2017), que estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação), no segundo ano, e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal também estão previstas na proposta. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Ascom Lid./PDT