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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei (PL 249/15), do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), que autoriza as casas-lares a cobrar uma taxa do idoso sem que isso provoque a perda da característica de entidade filantrópica sem fins lucrativos.

Casas-lares poderão cobrar taxa de idosos

Relatora Flávia Morais: cobrança de participação no custeio das casas-lares já está prevista no Estatuto do Idoso

O projeto, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO),  altera a Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social.

A norma proíbe que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos cobrem pelos serviços prestados. Isso é uma exigência para que elas recebam a certificação, que dá direito a isenção de contribuições sociais. No entanto, o Estatuto do Idoso(Lei 10.741/03) autoriza a cobrança de participação dos idosos no custeio de casas-lares.

Os dois comandos diferentes, segundo a deputada, vêm gerando dúvidas e questionamentos por parte dos idosos e dos conselhos municipais do Idoso ou de Assistência Social. Para acabar com a dubiedade, o projeto aprovado reproduz na Lei 12.101/09 o dispositivo previsto no Estatuto do Idoso.

Custeio das casas-lares

O projeto determina ainda que a forma de participação do idoso no custeio das casas-lares será regulamentada pelo Conselho Municipal do Idoso ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social, não podendo exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo abrigado, como aposentadoria ou Benefício da Prestação Continuada (BPC) – benefício equivalente a um salário mínimo pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Em entrevista concedida nesta quinta-feira (13/07), o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criticou as manobras usadas pela base aliada do governo para rejeitar o relatório do deputado Sergio Zveiter(PMDB-RJ), favorável à continuidade das investigações do presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva.

O parecer foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por 40 a 25 votos e uma abstenção. Em outra votação, foi aprovado,  por 41 a 24 votos, um novo relatório, do deputado Abi-Ackel,  contra o prosseguimento da denúncia.

Pompeo de Mattos alegou que a compra de parlamentares com a liberação de emendas e a troca de membros titulares e suplentes do colegiado resultaram na vitória “vergonhosa” do governo.

De acordo com o parlamentar, “o troco” será dado no Plenário da Câmara, no dia 2 de agosto, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso da Casa, quando está prevista para ser  votado o texto aprovado na CCJ. Para o deputado, a base do governo está rachada e partidos aliados vão “desembarcar” da base. O pedetista lembrou que, para que votação não seja judicializada e questionada no STF, é preciso garantir um quórum mínimo de 342 parlamentares para ter início a votação no Plenário.

Pompeo afirmou ainda que a intenção do governo é evitar a votação e engavetar o processo. “Nós vamos denunciar isso à nação brasileira. A Câmara tem que funcionar permanentemente, e nós vamos estar aqui para debater este projeto com a sociedade”.

Ascom Lid./PDT

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A partir de janeiro de 2018 a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) poderá ter novos valores. É o que propõe o Projeto de Lei 7838/17, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A proposta a Lei 11.482, de 2007, que dispõe sobre a tabela de IRPF.

Pela proposta, a partir de janeiro de 2018 o imposto de renda anual será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário, sendo esses valores corrigidos todo dia 1º de janeiro, com base no índice oficial de inflação, seguindo os seguintes valores:

Tabela Progressiva mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até  2.600, 00 – isento
De 2.601,00 até 3.600,00 7,5 195,00
De  3.601,00 até 5.900,00 15 464,93
De 5.901,00 até 12.400,00 25 1054,73
De 12.401,00 até 21.000,00 30 1674,58
21.001,00 até 34.000,00 35 2724,38
Acima de 34.001,00 40 4424,13

Atualmente, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas é calculado seguindo a seguinte tabela progressiva mensal em real:

Tabela Progressiva Mensal  (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 5.900,00 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Segundo Pompeo de Mattos, o reajuste na tabela alcança justiça social na arrecadação do imposto.

Ascom Lid./PDT

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A Comissão De Direito do Consumidor aprovou hoje (28/06) a proposta que obriga os fornecedores de veículos a instalar nos modelos novos, nacionais e importados comercializados no País, estepe de dimensões idênticas às das outras rodas e pneus do carro. O projeto (PL 82/15) foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Pompeo observa que a indústria automobilística tem adotado a prática de equipar os veículos com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes das demais rodas e pneus.

“Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe”, avalia o deputado.

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