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O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 8280/17 propondo que os partidos políticos e as coligações, que não atingirem o quociente eleitoral, participem da distribuição das vagas não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários. A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965).

Pompeo de Mattos explica que o quociente eleitoral é a divisão dos votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. “Para calcular o número de vagas que cabe a cada partido, divide-se o número de votos recebidos por cada agremiação ou coligação pelo quociente eleitoral. Após a divisão, se existirem vagas não-preenchidas, o Código prevê novo cálculo para redistribuição  das vagas restantes, conhecidas como “sobras”. Ficam de fora da distribuição os partidos que tiverem atingido o quociente eleitoral.

Segundo o parlamentar, essa medida gera dúvida quanto a constitucionalidade por violar o princípio da igualdade do voto e comprometer a legitimidade do sistema proporcional brasileiro. “Esse tema ganha grande relevância, quando se discute o fim das coligações partidárias. Logo, se aponta para a necessidade da adequação do sistema de atribuição dos mandatos”, justifica Pompeo de Mattos.

Ascom Lid./PDT

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O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) propõe que o mel conste do cardápio da merenda das escolas públicas brasileiras. A medida está prevista no Projeto de Lei 8319/17, que torna obrigatório o uso do produto, exceto no período da entressafra, quando o fornecimento do mel poderá ser descontinuado.

O parlamentar justifica que o mel é um dos alimentos mais saudáveis para o consumo humano, em especial para os estudantes das escolas públicas. “‘Um dos grandes desafios das escolas é oferecer uma alimentação saudável, nutritiva e gostosa para os alunos da rede pública, e o mel é um alimento que colabora neste objetivo, além de ser utilizado para redução do crescente aumento da obesidade e diabetes infantil e juvenil”, ressalta Pompeo

Ascom Lid./PDT

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Em entrevista concedida nesta quinta-feira (13/07), o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criticou as manobras usadas pela base aliada do governo para rejeitar o relatório do deputado Sergio Zveiter(PMDB-RJ), favorável à continuidade das investigações do presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva.

O parecer foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por 40 a 25 votos e uma abstenção. Em outra votação, foi aprovado,  por 41 a 24 votos, um novo relatório, do deputado Abi-Ackel,  contra o prosseguimento da denúncia.

Pompeo de Mattos alegou que a compra de parlamentares com a liberação de emendas e a troca de membros titulares e suplentes do colegiado resultaram na vitória “vergonhosa” do governo.

De acordo com o parlamentar, “o troco” será dado no Plenário da Câmara, no dia 2 de agosto, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso da Casa, quando está prevista para ser  votado o texto aprovado na CCJ. Para o deputado, a base do governo está rachada e partidos aliados vão “desembarcar” da base. O pedetista lembrou que, para que votação não seja judicializada e questionada no STF, é preciso garantir um quórum mínimo de 342 parlamentares para ter início a votação no Plenário.

Pompeo afirmou ainda que a intenção do governo é evitar a votação e engavetar o processo. “Nós vamos denunciar isso à nação brasileira. A Câmara tem que funcionar permanentemente, e nós vamos estar aqui para debater este projeto com a sociedade”.

Ascom Lid./PDT

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei (PL 249/15), do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), que autoriza as casas-lares a cobrar uma taxa do idoso sem que isso provoque a perda da característica de entidade filantrópica sem fins lucrativos.

Casas-lares poderão cobrar taxa de idosos

Relatora Flávia Morais: cobrança de participação no custeio das casas-lares já está prevista no Estatuto do Idoso

O projeto, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO),  altera a Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social.

A norma proíbe que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos cobrem pelos serviços prestados. Isso é uma exigência para que elas recebam a certificação, que dá direito a isenção de contribuições sociais. No entanto, o Estatuto do Idoso(Lei 10.741/03) autoriza a cobrança de participação dos idosos no custeio de casas-lares.

Os dois comandos diferentes, segundo a deputada, vêm gerando dúvidas e questionamentos por parte dos idosos e dos conselhos municipais do Idoso ou de Assistência Social. Para acabar com a dubiedade, o projeto aprovado reproduz na Lei 12.101/09 o dispositivo previsto no Estatuto do Idoso.

Custeio das casas-lares

O projeto determina ainda que a forma de participação do idoso no custeio das casas-lares será regulamentada pelo Conselho Municipal do Idoso ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social, não podendo exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo abrigado, como aposentadoria ou Benefício da Prestação Continuada (BPC) – benefício equivalente a um salário mínimo pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Comissão De Direito do Consumidor aprovou hoje (28/06) a proposta que obriga os fornecedores de veículos a instalar nos modelos novos, nacionais e importados comercializados no País, estepe de dimensões idênticas às das outras rodas e pneus do carro. O projeto (PL 82/15) foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Pompeo observa que a indústria automobilística tem adotado a prática de equipar os veículos com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes das demais rodas e pneus.

“Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe”, avalia o deputado.

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