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PLANOS PRIVADOS de ASSISTÊNCIA À SAÚDE

PLANOS DE PRIVADOS ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Por: Orion Herter Cabral

Do Movimento Autenticidade Trabalhista

 

RESUMO

Obrigatoriedade de adaptação  à Lei 9.656/98 dos Planos Privados de Assistência a Saúde celebrados antes de 1/01/1999.

Nos últimos anos o Movimento Autenticidade Trabalhista promoveu intensas discutições  junto a operadoras de  Planos de Saúde Privados em relação a portabilidade e vitalicidade, resultando algumas propostas encaminhadas a membros do Parlamento Brasileiro.

Na seqüência, o assunto tomou rumo próprio no Congresso Nacional, resultando na Resolução normativa  n* 279 da Agencia Nacional de Saúde DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

A Resolução deu nova redação aos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que tratam do direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para o plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício.
Essa resolução entrou em vigor em fevereiro de 2012.

Da resolução 279 destacamos  o que consta no Art. 1:

o direito de manutenção da condição de beneficiário dos planos de privados de assistência à saúde refere-se apenas aos contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656/98
A referida adaptação a Lei nº 9.656/98, dos contratos celebrados antes de 01/01/1999 não sendo do interesse das empresas, a lei não tem alcançado a grande maioria dos contratos com prejuízo à muitos trabalhadores.

PROPOSTA:

 

O PDT assume o compromisso de tornar obrigatória a adaptação  à Lei 9.656/98 dos Planos Privados de Assistência a Saúde celebrados anteriores a 1/01/1999.

Comente:

Afonso Motta

Afonso Motta

Ciro Simoni

Ciro Simoni

Eduardo Loureiro

Eduardo Loureiro

Enio Bacci

Enio Bacci

Gilmar Sossella

Gilmar Sossella

Juliana Brizola

Juliana Brizola

Marlon Santos

Marlon Santos

Pompeo de Mattos

Pompeo de Mattos

Vinicius Ribeiro

Vinicius Ribeiro

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