João Bosco Vaz
 

Bosco EDE 8223

 

Presidiárias provisórias grávidas e com filhos menores de 12 anos teriam direito a cumprir pena em regime domiciliar.

A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, na tarde desta terça-feira (13/3), a situação das presidiárias provisórias grávidas e com filhos menores de 12 anos, que, com base em decisão do STF, tem direito ao cumprimento em regime domiciliar. O encontro foi presidido pelo vereador João Bosco Vaz (PDT), proponente da pauta, que lamentou a ausência de representação do Ministério Público do Estado e do Poder Judiciário. 

De acordo Barbara Lenzi, coordenadora do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública estadual, com base em levantamento feito em fevereiro, o órgão encaminhou os pedidos às comarcas do poder judiciário. “Ao todo, conseguimos listar 283 presas com filhos menores de 12 anos e outras 20 grávidas que estão em condição de receber o benefício da prisão domiciliar, mas não temos conhecimento se efetivamente alguma delas teve o direito garantido”, destacou.

Segundo a defensora, “muitos juízes e promotores públicos têm o entendimento de que o melhor lugar para as presas e seus filhos menores é na prisão”. Lenzi ressaltou ainda que o direito à prisão domiciliar já estava previsto na lei, desde alteração promovida neste sentido no Código Penal, “mas sem efetividade”, lamentou. 

Rosane Medaglia Oliveira, coordenadora jurídica do Presídio Madre Pelletier, localizado no bairro Teresópolis, em Porto Alegre, afirmou que atualmente, entre as 250 presas, 164 delas são provisórias. Destas 164 mulheres, 153 possuem filhos menores de 12 anos e outras 11 estão grávidas, estando, portanto, em condições de progredirem legalmente para o regime de prisão domiciliar. Informou que são presas de baixa periculosidade, pois as que pertencem às facções são enviadas para o presídio de Guaíba. Salientou que a direção do Madre Pelletier está sempre atenta à situação processual das presas, o que evita a demora na tomada de procedimentos como os de progressão de pena, soltura e outros.

Representando a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Maria da Graça Paiva, diretora do Departamento de Direitos Humanos da pasta, afirmou que é preciso investir em políticas sociais e de atendimento preventivo junto à sociedade para evitar que o ciclo de violência se estenda para os descendentes. Exemplificou com o programa Primeira Infância Melhor (PIM), que, segundo ela, há 14 anos realiza com sucesso esse tipo de intervenção junto à população de alta vulnerabilidade. Lembrou ainda a existência do Marco Legal da Primeira Infância, que assegura esse direito às crianças. “Essas crianças que vivem no Pelletier, por exemplo, têm direito a um outro futuro melhor do que o de suas mães”, disse.

A coordenadora do Primeira Infância Melhor, Gisele Mariuse da Silva, disse que as dificuldades de implementação do projeto junto às famílias das presas é complicado, especialmente, pela dificuldade de acesso às listas das presas. “É um trabalho manual, de formiguinha, que está sendo feito em três penitenciárias femininas no Estado, em Porto Alegre, Guaíba, Lajeado e Torres”, relatou. Ainda que, após obter o cadastro das presas, para que seja dado o acompanhamento às crianças que vivem com os familiares, é preciso contar com o apoio das prefeituras das cidades onde residem, em razão da execução do projeto ser municipalizada. “Em Porto Alegre temos todo o apoio do governo e contamos com 15 profissionais só para o acompanhamento de famílias de presidiárias”, informou.

Por sugestão do vereador João Bosco Vaz, a Defensoria Pública e a direção do Madre Pelletier irão enviar novo relatório, com dados atualizados no final do mês de março. Com base nesses números, explicou o parlamentar, será possível ver a evolução dos processos, “se tiveram êxito ou não”. Ainda, destacou que uma nova reunião poderá ser realizada para tratar do tema, com a participação de outros especialistas e também dos representantes do Ministério Público e Judiciário. Participaram ainda da audiência os vereadores Professor Alex Fraga (PSOL), Marcelo Sgarbossa (PT) e Moisés Barbosa (PSDB).

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

BOS 3314

Por 19 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre derrubou veto total do Executivo, nesta quarta-feira (30/08) ao projeto de lei do vereador João Bosco Vaz (PDT) que proíbe a cobrança de multa e de juros referentes ao pagamento atrasado de contas de água e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, cujos salários sejam pagos parcelados ou atrasados.

Na exposição de motivos, o autor do projeto explica: “Sabedor da crise financeira que assola todo o Brasil e que obviamente reflete nos cofres do Município de Porto Alegre, entendo, perfeitamente, a preocupação do prefeito Nelson Marchezan Júnior no que concerne ao cumprimento integral da folha de pagamento. No entanto, não considero justo que os servidores municipais, estando com seus vencimentos prejudicados, sejam obrigados a quitar seus tributos com o Município de Porto Alegre, haja vista que, para isso, a grande maioria, certamente, acabaria contraindo uma dívida não prevista no seu orçamento rotineiro e familiar”.

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

BOS LOC 2928

projeto de Lei nº 146/17, que assegura ao Centro de Referência do Negro (CRN) o uso do próprio municipal localizado na Avenida Ipiranga, 311, está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre. A iniciativa, proposta pelo vereador João Bosco Vaz (PDT), visa garantir a utilização pela entidade, caracterizando a localização como um ponto de referência para as pessoas que necessitem das ações do CRN.

Em sua justificativa, o proponente cita as diversas atribuições do centro, como promover palestras e debates a fim de sensibilizar a sociedade para o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação. “Ele presta suporte a vítimas de discriminação, promove parcerias com entidades públicas e privadas visando à adoção de políticas afirmativas, promove pesquisas e cursos de capacitação e organiza documentos e informações, sempre no sentido de colocar o povo negro num patamar de igualdade de direitos”, destaca Bosco Vaz.

Texto: Paulo Egídio (estagiário de Jornalismo)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)

BOS LOC 9427

Está tramitando, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei que concede a Comanda Porto do Sol ao Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana. A proposta, do vereador João Bosco (PDT), tem o objeto de homenagear o trabalho realizado pela instituição. 

Conforme a justificativa da proposta, o clube, inicialmente batizado como Grêmio Esportivo S.T.R, foi fundado em 1947 por sargentos radiotelegrafistas do Exército Brasileiro, com a finalidade de proporcionar momentos de lazer aos familiares. Anos depois, a Casa dos Sargentos do Rio Grande do Sul fundiu-se ao Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana, que atende militares das três Forças Armadas do Brasil, bem como associados civis. 

Ao longo do tempo, o Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana foi se tornando referência no estado. Com grandes obras realizadas, a instituição viabilizou uma infraestrutura que dispõe diversos espaços para seus associados, como a colônia de férias em Tramandaí, constituída em 1973, o camping às margens da Lagoa dos Patos. Ainda de acordo com o projeto, o clube fornece atividades esportivas e eventos sociais. Apesar de proporcionar várias modalidades esportivas, o clube precisa investir em melhorias no setor, conforme aponta o texto. 

Segundo o preponente, através da dedicação e empenho das diretorias durante os 70 anos do clube, foi construída uma história de comprometimento com seus associados. “Pelo exposto, e considerando que o Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana atende, atualmente, uma demanda crescente de pessoas, não só das três Forças Armadas do Brasil, como também os interessados sem nenhum tipo de vínculo militar, julgo-o merecedor de ser homenageado com a concessão da Comenda Porto do Sol”, destacou.

Texto: Munique Freitas (estagiária de jornalismo)
Edição: Helio Panzenahgen (reg. prof. 7154)

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei de autoria do vereador João Bosco Vaz (PDT) que altera a Lei 10.260, de 28 de setembro de 2007, destinando recursos para o estabelecimento de convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham a finalidade social específica de promover campanhas para a educação no trânsito. Pela modificação fica definido que, da arrecadação auferida em virtude do estacionamento temporário remunerado, serão destinados: 20%, no mínimo, para a realização de promoções educativas de trânsito; e 6%, no máximo, para o estabelecimento de convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham como finalidade social específica a promoção de campanhas de educação para o trânsito.

Na exposição de motivos, o autor explica que “as estatísticas registram que, anualmente, muitas pessoas, especialmente os jovens, perdem a vida em acidentes de trânsito, deixando famílias desoladas e desamparadas". Para evitar ao máximo tais perdas, diz Bosco, campanhas e outras ações devem ser desenvolvidas para aumentar a consciência acerca da importância do trânsito seguro.

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)